CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTERILIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTERILIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 8 de março, projeto de lei de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania – SC), que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta (PL 7364/2014) será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ) que também exclui da legislação (Lei 9.263/1996) a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização realizada na vigência da união conjugal. 

“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós”, disse a relatora, lamentando o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a autora, “a mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”. 

A lei é regulamentada pela Portaria 48/99, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade. 

Trinta dias – O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Para solicitar a laqueadura, a interessada deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Se virar lei, as novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação.

Deputada Carmen Zanotto – Cidadania/SC – Crédito: Câmara.leg.br

 

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