IMPOSTO DE RENDA: PERDEU O PRAZO?

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Quem perdeu o prazo ainda pode enviar a declaração, mas está sujeito a multa.

O sistema do Imposto de Renda da Receita Federal reabriu hoje, 1º. de junho, agora para receber as declarações não entregues no prazo – que venceu ontem, 31; os contribuintes que enviarem a partir de hoje terá que pagar multa de no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

As declarações de IR poderão ser enviadas a partir das 8 horas.

A multa é aplicada tanto para quem tem imposto a pagar quanto para quem tem restituição a receber. Para quem tem que pagar, a multa é de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto, limitada a 20% do imposto devido.

Já para quem vai receber restituição, o valor da multa corresponde ao mínimo exigido, que é de R$ 165,74.

Como pagar a multa?

Quem estiver atrasado vai receber uma “notificação de lançamento de multa” assim que enviar a declaração em atraso e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa.

O contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento e regularizar sua situação. Depois disso, começam a correr juros.

Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga no prazo, ela será descontada, com juros, do imposto a ser restituído.

Quem não concorda com a multa pode, dentro dos 30 dias, apresentar uma impugnação (defesa).

Dá para emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda.

CPF PODERÁ FICAR IRREGULAR

Quem não declarar imposto de renda poderá ter o CPF declarado irregular, o que impedirá a liberação de empréstimos, emissão de passaportes, certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até prestação de concurso público até a regularização da situação.

Quem enviou a declaração com erro e quer retificar paga multa?

Não. O contribuinte pode corrigir a declaração enviada quantas vezes julgar necessário sem ter de pagar multa. Para retificar a declaração, basta abrir, no programa gerador, a declaração já enviada e corrigir ou informar os valores.

O prazo para fazer a retificação é de cinco anos, mas é importante que se faça isso o quanto antes, para não correr o risco de cair na malha fina.

Fonte: Receita Federal

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