PISO DA ENFERMAGEM DEVERÁ SER VOTADO HOJE

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Proposta de Emenda Constitucional determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem parteiras. Tudo porque a lei aprovada é na verdade inconstitucional e a PEC a tornará legal. Entenda a matéria

No Brasil, não raras vezes começa-se a casa pelo telhado. Foi o que aconteceu com o piso nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Primeiro, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2564/20 (leia o projeto no link COMISSÃO DIRETORA (camara.leg.br), instituindo o piso salarial para essas categorias e até mesmo fixando os valores respectivos para cada uma.

Mas o Legislativo não poderia ter aprovado esse projeto, pelo chamado “vício de iniciativa”, que se dá quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso. No caso de instituição de salários e majoração de despesas, a competência é exclusiva do Poder Executivo, em cada esfera. Assim, a União deveria fixar os valores dos profissionais federais, os Estados os profissionais estaduais e os Municípios dos profissionais municipais.

E por que cabe ao Executivo essa iniciativa ? porque é o Executivo que indica a fonte de receita que será onerada com os novos gastos. 

Esse foi o telhado – o Congresso criou-se um piso nacional, com o vício de iniciativa, atribuiu-se-lhe valores, mas não apontou fontes de receita para custear as novas despesas.

Lançou mão, então, de um artifício  para construir as “as paredes” do projeto: a senadora Eliziane Gama apresentou o Projeto de Emenda Constitucional 11/22, (leia o texto da PEC acessando o link COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (camara.leg.br)

A PEC 11/22 insere no artigo 198 da  Constituição Federal os parágrafos 12 e 13, determinando que “lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observadas por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado”.

Literalmente, o Legislativo Nacional colocou o carro na frente dos bois: primeiro, aprovou a lei instituindo pisos salariais; agora, vai inserir na Constituição uma determinação para que essa lei seja feita …

A PEC tem, portanto, uma razão clara: ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado vício de iniciativa, já que não tem competência para isso.

A PEC será votada hoje. Esperemos que seja aprovada, para colocar fim à agonia a que os profissionais vêm sendo submetidos. 

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