REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA É APROVADA PELA CÂMARA

Reunião desta semana teve 44 Indicações apresentadas pelos parlamentares, um Ofício e um Requerimento lidos. Mas o interesse geral é para o Projeto de Lei Complementar 10/2023, que institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC).

Realizada na manhã da terça-feira, dia 23 de maio, a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve seis proposituras votadas e 44 Indicações apresentadas pelos vereadores. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC).

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada por 13 votos. Conforme esclarece o texto do projeto, o objetivo é oferecer aos contribuintes uma oportunidade para quitar dívidas em atraso com o Município. 

Podem ser renegociados débitos com data anterior a 31 de dezembro de 2022, decorrentes de crédito tributário ou não, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa. Não são abrangidas pela medida as dívidas decorrentes de multas de trânsito e por descumprimento de contratos, assim como valores decorrentes de decisões judiciais.

Com 12 votos favoráveis, também foram aprovadas as duas proposituras na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 19/2023, sobre a colocação de piso tátil nas calçadas, parques e em outras áreas de circulação de pessoas; e o Projeto de Lei nº 20/2023, que dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros. 

Ambas matérias são de autoria do vereador Edson Silva (Repub) e seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A Câmara aprovou também moção do vereador Edson Silva, de repúdio às manifestações de racismo dirigidas ao jogador de futebol brasileiro Vinicius Júnior. 

Leia a íntegra do Projeto Complementar no link arquivo (siscam.com.br)

FOTO Seis proposituras são aprovadas na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (cotia.sp.leg.br)