LEI ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O CRÉDITO

Lei sancionada dia 31 de outubro estabelece novas regras ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos, permitindo o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo

Foi publicado na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União o chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei Federal 14.711.

A lei estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. A medida é considerada importante pelo governo para destravar a concessão de crédito.

O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível. Trata ainda de penhora, hipoteca ou transferência de imóvel para pagamentos de dívidas.

Um dos pontos que foi vetado, por ser considerado inconstitucional, é o que prevê a retomada sem autorização judicial de um veículo dado em garantia de um empréstimo.

Íntegra da lei você pode ler em L14711 (planalto.gov.br).

(Fonte Governo Federal. Foto Migalhas.com.br)