GOVERNO FEDERAL LANÇA DECRETOS VISANDO EMPREENDEDORISMO FEMININO

O Governo Federal lançou, no último dia 8 de março, decreto instituindo programas voltados ao empreendedorismo feminino, à proteção de mulheres grávidas e à promoção da saúde menstrual.

O primeiro decreto institui o Brasil para Elas, uma estratégia nacional de empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social do país.

A Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino Brasil pra Elas é uma iniciativa do Ministério da Economia que inclui um conjunto de medidas voltadas para a criação e ampliação de negócios controlados por mulheres e a oferta de crédito para o empreendedorismo feminino, instrumentos de liberdade econômica individual, de promoção da igualdade de gênero, e de desenvolvimento econômico e social do país.

O segundo decreto institui o Mães do Brasil, iniciativa que visa promover a proteção integral à gestante e à maternidade. O programa é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e visa articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher enquanto mãe.

SAÚDE MENSTRUAL

O governo também editou decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é combater a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve implementar ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade.

Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

POBREZA MENSTRUAL: ENTENDA A POLÊMICA

O Brasil é um dos mais afetados pela pobreza menstrual, que ocorre quando a mulher não tem recursos para comprar absorventes. À falta de acesso de meninas, mulheres e homens trans a produtos básicos para higiene no período menstrual se dá o nome de pobreza ou precariedade menstrual – não é só a falta de dinheiro para compra de absorventes, mas tem relação com a ausência ou precariedade de infraestrutura, como falta de banheiros adequados, água e saneamento.

O ONU (Organização das Nações Unidas) reconheceu, em 2014, a higiene menstrual como sendo um direito humano. Mas, no Brasil (como em outros lugares do mundo), as mulheres são obrigadas a perder aulas e dias de trabalho e ficar em casa por não ter o que usar, ou utilizar papel higiênico, miolo de pão, retalhos de pano ou jornais para conter o fluxo menstrual.

Segundo o relatório da Unicef  Pobreza menstrual no Brasil – Desigualdades e violações de direitos”, cerca de 321 mil alunas, 3% do total de meninas nas escolas, estudam onde não têm banheiro em condições de uso. A pesquisa mostrou que, no Brasil, 1,24 milhão de meninas (11,6%) não têm à disposição papel higiênico nos banheiros das escolas. Entre essas meninas, 66,1% são pretas/pardas.

Em 2021, a deputada Marilia Arraes (PT-PE) apresentou projeto de lei, prevendo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, além da oferta de cuidados básicos de saúde menstrual em escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental. 

No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto o que causou acaloradas discussões e polêmicas.

Apesar do veto de Bolsonaro, existem leis em alguns estados que contemplam grupos como as detentas e outros em condições de vulnerabilidade, em Minas Gerais; também no estado mineiro são distribuídos absorventes gratuitos para população em situação de rua e escolas que compram por sua conta pacotes de absorvente para distribuir para alunos em necessidade.

O VETO DO PRESIDENTE

Bolsonaro vetou a distribuição gratuita do absorvente – na verdade, todos os artigos que previam a disponibilização de graça do absorvente foram vetados.

O projeto de lei previa como beneficiárias do programa estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Motivo para o veto: falta de recursos, já que os  artigos do projeto de lei não indicam a fonte de custeio ou medida compensatória, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e o projeto previa despesas de caráter continuado.

Resta saber, agora, quando o decreto será efetivamente implementado e quando começará a distribuição do absorvente às mulheres necessitadas.