LEGISLATIVO DE COTIA ENCERRA 2023 COM 25 MATÉRIAS APROVADAS EM DUAS SESSÕES

Entre as proposituras lidas e votadas estão 13 Projetos de Lei instituindo e regulamentando programas sociais no Município

Ao todo, 25 proposituras foram aprovadas nesta semana pelo Poder Legislativo de Cotia. Nessa terça-feira, dia 12, a Câmara Municipal de Cotia realizou a 41ª Sessão Ordinária e, na sequência, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023. Todos os vereadores estiveram presentes nas reuniões (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Na 41ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei e três Projetos de Lei Complementar. Já na 1ª Sessão Extraordinária, foram lidos e votados 10 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e dois Projetos de Resolução. Entre as matérias aprovadas, estão 13 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo e regulamentando programas sociais no Município.

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, a Sessão Legislativa anual se encerra em 15 de dezembro, iniciando o período de recesso parlamentar. As Sessões Ordinárias retornam em fevereiro. O atendimento ao público segue normalmente até o dia 20 de dezembro e será retomado em 8 de janeiro.

Os Resumos das Sessões estão disponíveis neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas online, no Sistema Siscam.

RESUMO DOS TRABALHOS DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos por tempo determinado, dos professores e auxiliares de classe temporários no âmbito da Secretaria Municipal da Educação. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos integrantes da carreira da Procuradoria do Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 47/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dezembro Verde – não ao abandono de animais’. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 48/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.022, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre os serviços funerários e de administração de cemitérios, estabelecendo critérios para sua operação por terceiros e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR SÉRGIO FOLHA
• Projeto de Lei nº 49/2023 – do Executivo – Institui a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Qualificação Técnica (AQT), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 50/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.742, de 7 de novembro de 2012, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 51/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a instituição do Programa Social “Ação que Alimenta” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 52/2023 – do Executivo – Institui o Programa Social “Quebrando Barreiras” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 53/2023 – do Executivo – Institui o Programa Social denominado “Novo Olhar” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 35/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 26, 27 E 28/2023; PROJETOS DE LEI Nº 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

RESUMO DOS TRABALHOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 54/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população durante as baixas temperaturas de inverno, por meio do Programa denominado “Aquece Cotia” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 55/2023 – do Executivo – Institui a política municipal de distribuição de Leite para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio do Programa denominado “Nosso Leite” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 56/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem com assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 57/2023 – do Executivo – Institui a política municipal de universalização do acesso a aparelho auditivo, por meio do Programa denominado “Além do Som” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 58/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população no período das festas natalinas e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 59/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população no período das festas de Páscoa e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 60/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população na área esportiva, na modalidade natação e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 61/2023 – do Executivo – Institui Programa denominado “Cuidar + Social e Saúde na Área”, para realizações integradas de atendimento da população, na área social e da saúde, conjunta ou isoladamente, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 62/2023 – do Executivo – Institui o Programa denominado “Baile Temático”, para a realização de eventos de entretenimento para idosos e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 63/2023 – do Executivo – Institui o Programa denominado “Cotia Solidária”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Dra. Verônica Raquel Silveira Lima.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Dra. Monica Resende Gamboa.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 10/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR SÉRGIO FOLHA
• Projeto de Resolução nº 11/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

(Assessoria de Imprensa – Câara Municipal)