GOVERNO DO CEARÁ APROVA ESTATUTO DA PESSOA AUTISTA
O Estatuto da Pessoa com TEA do Ceará visa ampliar a inclusão social e a cidadania participativa dessa parcela da população, garantindo seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
O Governo do Ceará sancionou a Lei nº 18.642, que estabelece um conjunto de medidas para a proteção de autistas.
O Estatuto da Pessoa com TEA do Ceará visa ampliar a inclusão social e a cidadania participativa dessa parcela da população, garantindo seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Segundo o No Cariri Tem, a lei aborda diversos direitos, incluindo o acesso à mobilidade com vagas reservadas em estacionamentos.
Além disso, propõe medidas como encontros, cartilhas educativas e treinamento de profissionais nas áreas de saúde, assistência social e educação.
A legislação também altera o prazo de validade do laudo médico-pericial para autismo para um prazo indeterminado.
Acesse a íntegra da lei clicando em LEI Nº 18.642, DE 20.12.23 (D.O. 21.12.23) (al.ce.gov.br)
(Da redação, com informações do Canal Autismo – Foto: Governo do CearáImagem: Tiago Stille/Reprodução)
