TJ/SP PARTICIPA DE PROGRAMA QUE POSSIBILITA PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

O programa Acordo Paulista visa facilitar o parcelamento de débitos de pequeno valor, oferecendo condições atrativas para contribuintes com dívidas pendentes.

O TJ/SP anunciou sua participação em uma nova fase do programa Acordo Paulista, lançada em 24 de setembro. Essa iniciativa visa facilitar o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432, abrangendo pendências como custas processuais no TJ/SP, IPVA e custas do TCE.

Direcionado a contribuintes com débitos inscritos há mais de dois anos na dívida ativa, o programa oferece condições vantajosas, como 100% de desconto em multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes. A expectativa é negociar um montante de R$ 2 bilhões em dívidas, sendo R$ 273 milhões referentes ao TJ/SP, distribuídos em 114.392 débitos (89.879 de pessoas físicas e 141.141 de pessoas jurídicas).

Durante o evento, a procuradora-geral do Estado destacou o impacto social do programa, especialmente a possibilidade de regularização de documentos de veículos e a redução do risco de marginalização social. O programa conta com a participação de empresas como Uber, 99 e Ifood na divulgação da iniciativa.

O desembargador Fernando Torres Garcia enfatizou a relevância da medida para a recuperação de valores não quitados de custas e despesas processuais, oferecendo aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas pendências.

O programa Acordo Paulista representa uma oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências financeiras com o Estado, com condições facilitadas de pagamento. A iniciativa visa reduzir a inadimplência e promover a justiça social, ao permitir que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos e restabeleçam sua saúde financeira.

Confira a íntegra do Acordo Paulista no quadro anexo.

(Da redação, com conteúdo de  https://www.migalhas.com.br/quentes/415950/tj-sp-participa-de-programa-que-possibilita-parcelamento-de-custas)