Lei sancionada pelo Presidente Lula também define o feminicídio como crime hediondo e autônomo, o que facilita a formulação de estatísticas precisas, e amplia pena para lesão corporal e violência doméstica contra mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 9 de outubro, o Projeto de Lei nº 4.266 de 2023, que torna o feminicídio um crime autônomo e agrava a pena para a maior prevista no Código Penal, de até 40 anos.
Na prática, a proposição amplia as respostas preventivas e punitivas aos crimes praticados contra mulheres. Cria a previsão de que o crime de matar uma mulher por razões de gênero preveja reclusão de 20 a 40 anos, a maior prevista no Código Penal, e amplia a pena para crimes de lesão corporal e violência doméstica contra mulheres.
HEDIONDO
O texto ainda altera a Lei dos Crimes Hediondos, para reconhecer o feminicídio como crime hediondo, e a Lei Maria da Penha, para ampliar a pena do descumprimento da medida protetiva de urgência.
Adicionalmente, o texto institui a prioridade na tramitação dos crimes inscritos nesta nova legislação e estabelece, para tais, a gratuidade de justiça.
Na justificativa para propor a Lei, a senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) afirmou que, até então, o feminicídio era considerado homicídio qualificado, e que transformá-lo em crime autônomo, com aumento das penas e medidas preventivas e punitivas, garante maior proteção às mulheres, além de combater a impunidade e permitir o monitoramento dos dados, dado que a criação de um tipo penal específico possibilita a formulação de estatísticas mais precisas sobre esse tipo de crime.
(Da redação. Fonte: Palácio do Planalto. Imagem: Sindicato dos Bancários)
STJ: FGTS NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
29 de outubro de 2024AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER SOLICITADO EM 2,6 MIL AGÊNCIAS DOS CORREIOS
25 de outubro de 2024GOLPE DO FALSO ADVOGADO MOVIMENTA TRIBUNAIS E POLÍCIA
23 de outubro de 2024
More News
-
IMPOSTOS DE COTIA: ÚLTIMOS DIAS DE ANISTIA
22 de agosto de 2023 -
INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO DO INSS 2022 TERMINAM NESTA TERÇA
4 de outubro de 2022 -
CINEMA GRATUITO: SESSÕES ITINERANTES PASSARÃO POR ESCOLAS MUNICIPAIS
14 de agosto de 2023