JUIZ ORDENA QUE PREFEITURA DE SP MUDE NOME DE RUAS QUE HOMENAGEIAM VIOLADORES DE DIREITOS HUMANOS

O direito à memória política é recurso imprescindível para a cultura do regime democrático e o respeito e o estímulo à proteção da dignidade da pessoa humana, ambos alicerçados na Constituição Federal da República. 

Esse foi o entendimento do Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que a Prefeitura de São Paulo apresente um cronograma de alteração nos nomes de ruas que homenageiam violadores de direitos humanos. 

A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pelo Instituto Vladimir Herzog. 

Os nomes alterados de ruas e equipamentos públicos que devem ser alterados foram identificados como violadores de direitos humanos pela  Comissão Nacional da Verdade.

“Portanto, ao se considerar que há mais de dez anos o Poder Público municipal é omisso quanto ao início de renomeação desses espaços públicos em cumprimento ao direito à memória política que se associa ao regime democrático e à dignidade da pessoa humana, justifica-se a tutela de urgência solicitada, e por isso defiro a liminar para determinar que o réu Município de São Paulo apresente, no prazo de sessenta dias, cronograma com o fim de implementar política pública de direito à memória para a modificação de nomes de vias e logradouros públicos indicados na petição inicial“, decidiu. 

Entre os logradouros e equipamentos públicos citados na ação estão o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, o centro desportivo Caveirinha, a avenida presidente Castello Branco (marginal Tietê), a ponte Senador Romeu Tuma (ponte das bandeiras), rua 31 de Março, entre outras.

Clique aqui para ler a decisão: 96101A816D0ECC_doc_131481642.pdf

Processo 1097680-66.2024.8.26.0053

(Fonte: Consultor Jurídico. Imagem Conjur Instagram)