CNH GRATUITA SERÁ CUSTEADA COM MULTAS DE TRÂNSITO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27/6), a lei que permite o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, com recursos provenientes das multas de trânsito. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e representa um passo importante para a inclusão social e mobilidade profissional.
A nova norma altera a legislação anterior, que limitava o uso dos recursos de multas à sinalização, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. A partir de agora, parte desse valor poderá ser destinada para pagar as taxas e custos do processo de habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas e exames.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio e agora entra em vigor com a sanção presidencial.
Quem terá direito à CNH gratuita?
Serão beneficiadas:
- Pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico;
- Aqueles que não têm condição de arcar com os custos do processo de habilitação.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão regulamentar os critérios de seleção, cronograma e processo de inscrição para quem deseja solicitar o benefício.
Transferência e vistoria de veículos por meios eletrônicos
A mesma lei também moderniza procedimentos relacionados à transferência de propriedade de veículos e vistorias, que agora poderão ser feitas por meio eletrônico.
Entre os pontos definidos:
- Os contratos de compra e venda de veículos devem conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
- A vistoria de transferência poderá ser realizada de forma eletrônica, conforme regulamentação de cada Detran estadual e do Distrito Federal;
- O contrato digital, assinado pelo comprador e vendedor no sistema do órgão nacional de trânsito, terá validade em todo o país e deverá ser reconhecido por todos os órgãos estaduais.
Impacto e avanços
A lei aprovada é considerada uma medida de justiça social, que busca ampliar o acesso à CNH e modernizar a burocracia no setor de trânsito. Além de beneficiar quem mais precisa, a norma também promove digitalização de processos, reduzindo custos, tempo e filas nos serviços prestados pelos Detrans.
A regulamentação dos critérios para o benefício da CNH gratuita deve ocorrer nos próximos meses, com previsão de implementação gradual conforme a capacidade orçamentária de cada estado.
(Da redação, com informações da Ag. Brasil. © Marcello Casal Jr – Agência Brasil)
