MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM QUITAR DÍVIDAS COM ATÉ 90% DE DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS
A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio; empresas excluídas ou desenquadradas do regime poderão participar do programa – veja condições
Os proprietários de micro e pequenas empresas e também os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e fazer o pagamento em 180 vezes com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo para adesão vai até 31 de maio. A estimativa da Receita Federal é que cerca de 400 mil empresas participem parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões junto ao órgão.
As micro e pequenas empresas e MEIs podem aderir mesmo que não estejam atualmente no Simples Nacional. Ou seja, aquelas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime poderão participar do programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
O Relp foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 e regulamentado, no âmbito da Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB nº 2.078 publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de abril. A intenção é oferecer melhores condições para que as empresas enfrentem os efeitos econômicos causados pela Covid-19 e mantenham-se regularizadas.
Não entram no Programa as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as multas por atraso na entrega de declarações, alguns tipos de contribuição previdenciária e os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada.
O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos, entre outras situações.
O microempresário e presidente da Associação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Microempreendedores Individuais e Profissionais Liberais de Sobradinho II, no Distrito Federal, Valdinar dos Santos, disse que o programa vai ajudar os pequenos empresários e MEIs a continuarem funcionando e gerando emprego e renda no país. “Como microempresário, para mim é vantagem porque continuo desenvolvendo meu trabalho, gerando emprego na cidade e, sem essas condições, hoje vamos continuar em débito e falindo em massa. E o integrante da nossa associação vai aderir porque ele necessita desse suporte para que se mantenha no mercado e gerando emprego e renda para nossa comunidade”, afirmou.
Como aderir?
O representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal (Receita Federal — Português (Brasil) (www.gov.br) e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional.
É preciso indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se a empresa optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.
A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação até o oitavo mês de ingresso.
