EVOLUÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS: NOVA LEI CRIA SISTEMA ‘EXPRESSO’ E FACILITA VENDA DE PEQUENOS NEGÓCIOS AO GOVERNO

Uma mudança significativa promete modernizar a forma como o governo adquire produtos e serviços. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/11) a lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx). A nova norma altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para incluir o comércio eletrônico como modalidade oficial, facilitando a vida da administração pública e dos fornecedores. Acesse a nova norma clicando aqui: LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional

Como vai funcionar?

O Sicx funciona como uma plataforma de vendas simplificada, voltada especificamente para a aquisição de bens e serviços padronizados — aqueles que possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo mercado.

O objetivo central é trazer agilidade, eficiência e transparência. Ao reduzir barreiras operacionais e custos burocráticos, o sistema abre as portas das compras governamentais para as micro e pequenas empresas, permitindo que elas compitam de forma mais justa.

Regras e Pagamento em 30 dias

Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamentar o funcionamento da plataforma e o credenciamento dos fornecedores. Pontos cruciais como padronização de itens e regras de preços serão definidos pela pasta.

Um dos grandes atrativos para os empresários é a definição das condições de pagamento: a lei estipula um prazo máximo de 30 dias para o pagamento, oferecendo maior segurança financeira para quem vende ao governo.

O sistema estará disponível para órgãos da administração direta e indireta, estatais e entidades privadas sem fins lucrativos, sendo integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Impulso ao Contrata+Brasil

A criação do Sicx é um motor para a expansão do Contrata+Brasil, programa federal iniciado no começo de 2025 que conecta pequenos negócios a compradores públicos. A iniciativa já se mostra um sucesso: com mais de 1.000 órgãos públicos participantes e cerca de 7.000 microempreendedores individuais (MEI) cadastrados, o programa já movimentou R$ 9,1 milhões, fortalecendo as economias locais.

(Da redação, com informações e imagem da Agência Gov | via MGI)