COTIA PRORROGA ANISTIA ATÉ 22 DE DEZEMBRO

Os contribuintes de Cotia que possuem impostos atrasados ganharam um prazo extra para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), instituído pela Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025.

A ampliação do prazo foi validada pela Câmara Municipal, sendo aprovada por unanimidade em regime de urgência especial na última terça-feira (25). Com a mudança, os munícipes e empresas passam a ter até o dia 22 de dezembro de 2025 para negociar seus débitos com condições especiais.

O que pode ser negociado

O programa contempla uma ampla gama de tributos municipais, incluindo IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas. A condição para adesão é que os débitos tenham vencimento até 31 de dezembro de 2024.

Vale ressaltar que nem todas as dívidas são elegíveis. Estão expressamente excluídos dos benefícios do PREFIS as multas de trânsito, valores decorrentes de descumprimento de contratos e débitos oriundos de decisões judiciais.

Objetivo e Impacto

O PREFIS 2025 oferece descontos e modalidades facilitadas de pagamento, visando não apenas a recuperação financeira dos contribuintes, mas também a redução da inadimplência no município.

Como aderir

A Prefeitura disponibiliza dois canais para a adesão: de forma totalmente digital, através do portal oficial, ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), mediante agendamento prévio.

SERVIÇO

Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025) Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024