CÂMARA DE SP APROVA EM DEFINITIVO LEI QUE REGULAMENTA O MOTOTÁXI NA CAPITAL

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta segunda-feira (8), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicletas (mototáxi) via aplicativos na capital paulista.

A medida surge como uma resposta legislativa à pressão das plataformas e às recentes decisões judiciais que derrubaram a tentativa da Prefeitura de proibir a atividade.

O texto aprovado estabelece regras rígidas de segurança e delimita áreas de exclusão, criando um modelo de operação distinto do observado em outras cidades brasileiras. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor.

Como vai funcionar: As novas regras do jogo

A legislação aprovada tenta equilibrar a oferta do serviço com a preocupação das autoridades de saúde e trânsito sobre o aumento de acidentes. Para operar legalmente em São Paulo, tanto os aplicativos (como Uber e 99) quanto os motociclistas deverão seguir um rigoroso caderno de encargos.

Áreas de Exclusão (Onde NÃO pode rodar) O ponto mais polêmico da lei é a restrição geográfica. O mototáxi estará proibido de circular em áreas de alto fluxo e velocidade:

Centro Expandido: A circulação é vetada dentro do perímetro do “minianel viário” (área de restrição do rodízio municipal).
Vias Expressas: Fica proibido o trânsito nas Marginais Tietê e Pinheiros.
Faixas Exclusivas: Mototáxis não poderão utilizar corredores e faixas de ônibus.

O Fator Climático Em uma medida inédita, a lei determina a suspensão obrigatória do serviço em dias de chuva forte ou alagamentos. Os aplicativos deverão bloquear a opção de solicitação de viagens nessas condições para garantir a segurança dos usuários.
Exigências para o Motociclista e o Veículo A atividade deixa de ser informal. Para transportar passageiros, o condutor precisará:

Ter no mínimo 21 anos de idade.
Possuir CNH categoria A há pelo menos dois anos.
Ter aprovação em curso especializado de mototaxista (resolução do Contran).
Utilizar colete refletivo e disponibilizar capacete higienizado para o passageiro.
Placa Vermelha: A moto deverá ser registrada na categoria aluguel, o que exige vistoria e regularização junto ao Detran.

Responsabilidade das Plataformas As empresas de aplicativo deverão realizar credenciamento na Prefeitura, fornecer seguro de acidentes pessoais para condutores e passageiros, e implementar tecnologias que bloqueiem motociclistas que excedam limites de velocidade ou jornadas de trabalho exaustivas.

O Contexto: Uma “guerra” judicial e política

A aprovação da lei ocorre em meio a um intenso embate entre a gestão municipal e as empresas de tecnologia. O prefeito Ricardo Nunes vinha se posicionando contrariamente à liberação do serviço, chegando a classificar a modalidade como uma “carnificina” devido aos altos índices de acidentes envolvendo motocicletas na cidade.

No início do ano, a Prefeitura tentou proibir o mototáxi por decreto. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que os municípios têm competência para regulamentar e fiscalizar o transporte, mas não para proibir uma atividade econômica considerada lícita em âmbito federal.

Diante das derrotas judiciais e do anúncio das plataformas de que iniciariam a operação plena na cidade a partir do dia 11 de dezembro, a base governista na Câmara articulou a aprovação deste projeto restritivo.

A estratégia foi criar uma “regulamentação rigorosa” que, na prática, permite o serviço, mas limita drasticamente seu raio de ação e impõe barreiras de entrada para aumentar a segurança.

A expectativa agora recai sobre a sanção do texto. Com a lei aprovada, a Prefeitura ganha instrumentos legais para fiscalizar e multar quem operar fora das novas regras, retomando o controle sobre o transporte viário na maior metrópole do país.

QUADRO RESUMO: AS NOVAS REGRAS DO MOTOTÁXI EM SP

O QUE PODE (Obrigatório)	O QUE NÃO PODE (Proibido)
✅ Placa Vermelha: Moto registrada na categoria aluguel.	❌ Centro Expandido: Circular na área do rodízio municipal.
✅ Idade & CNH: Condutor com +21 anos e CNH A há +2 anos.	❌ Vias Expressas: Rodar nas Marginais Tietê e Pinheiros.
✅ Curso Especializado: Aprovação em curso do Contran.	❌ Chuva Forte: Operar em dias de tempestade ou alagamento.
✅ Equipamento: Uso de colete refletivo e capacete para passageiro.	❌ Faixas de Ônibus: Utilizar corredores exclusivos.
✅ Seguro: App deve fornecer seguro para condutor e passageiro.	❌ Excesso de Velocidade: Apps devem bloquear infratores.