CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS EM TODO O PAÍS

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional.

A medida, originada na PEC 72/2023, altera o artigo 155 da Constituição Federal. A nova legislação proíbe a cobrança do imposto estadual sobre carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques que tenham completado duas décadas de uso.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na semana passada, unificando uma regra que antes variava conforme a legislação de cada estado.

Situação em São Paulo

Com a promulgação da emenda, a regra de isenção torna-se obrigatória para todas as unidades da federação. No entanto, no estado de São Paulo, a legislação local já previa esse benefício.

Atualmente, veículos registrados em São Paulo com mais de 20 anos de fabricação já são automaticamente isentos do pagamento do IPVA. Portanto, para os proprietários paulistas de automóveis nessa condição, o custo do imposto já é de R$ 0,00, não havendo alteração prática na cobrança com a nova emenda federal. (Da redação, com imagem gerada por I.A.)