NOVO VALOR: SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.621 ENTRA EM VIGOR E IMPACTA BENEFÍCIOS E TAXAS

Regra de contenção fiscal reduz aumento em R$ 15 em relação ao esperado; reajuste de 6,79% altera aposentadorias, seguro-desemprego e contribuição do MEI
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a partir desta quinta-feira (1º), o novo valor do salário mínimo de R$ 1.621 passa a vigorar em todo o país. O reajuste representa uma alta de 6,79% frente aos R$ 1.518 vigentes em 2025. O cálculo foi baseado no INPC (inflação) acumulado até novembro, somado a um ganho real que, este ano, sofreu limitações por conta das metas do arcabouço fiscal.

Devido à trava que limita o crescimento das despesas públicas a 2,5% acima da inflação, o aumento ficou R$ 15 abaixo do que seria se o PIB de dois anos anteriores tivesse sido aplicado integralmente. Sem essa regra, o piso nacional atingiria R$ 1.636.

O QUE MUDA PARA O TRABALHADOR E O APOSENTADO

O salário mínimo é a base de cálculo para diversos pagamentos. Confira como ficam os principais valores em 2026:

  • Aposentadorias e Pensões do INSS: O piso previdenciário sobe para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo valor serão depositados conforme o calendário do INSS a partir do fim de janeiro. Vale destacar que quem ganha acima do piso terá o reajuste apenas pela inflação (INPC), sem o ganho real.

  • Abono do PIS/Pasep: O valor máximo do benefício passa a ser de R$ 1.621 (proporcional aos meses trabalhados no ano-base).

  • Seguro-Desemprego: Nenhuma parcela paga ao trabalhador demitido poderá ser inferior ao novo piso nacional.

  • BPC (LOAS): O benefício destinado a idosos carentes e pessoas com deficiência também passa para R$ 1.621. O critério de renda familiar por pessoa (1/4 do mínimo) agora é de R$ 405,25.

IMPACTO NAS CONTRIBUIÇÕES E NA JUSTIÇA

O aumento também altera os custos para empreendedores e os tetos de ações judiciais:

  • Contribuição do MEI: O boleto mensal (DAS) terá o valor da contribuição previdenciária elevado para R$ 81,05 (5% do mínimo), somado aos impostos da atividade (ICMS/ISS).

  • Juizados Especiais Federais: O limite para processar órgãos públicos (como o INSS) sem necessidade de precatórios sobe para R$ 97.260 (60 salários mínimos).

  • Juizados Especiais Cíveis: O teto para causas em pequenas instâncias passa para R$ 64.840 (40 mínimos). Ações de até R$ 32.420 continuam sem exigir a obrigatoriedade de advogado.


DADOS COMPLEMENTARES: O IMPACTO NA ECONOMIA

Segundo estimativas do Dieese, o reajuste deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia brasileira ao longo do ano. O valor, embora significativo, é menor que os R$ 93,7 bilhões previstos antes do corte efetuado pelo governo para cumprir as metas fiscais de 2026.

Serviço: Os novos valores já devem ser aplicados na folha de pagamento de janeiro, paga em fevereiro. No caso de diaristas, o valor mínimo do dia de trabalho passa a ser de aproximadamente R$ 54,03.