GOVERNO ANUNCIA SUSPENSÃO DE 3,1 MILHÕES DE MULTAS E PONTOS POR ATRASO EM PEDÁGIO ELETRÔNICO

O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), oficializará ainda este mês a suspensão de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que atrasaram o pagamento de pedágios eletrônicos, o chamado sistema Free Flow. A medida deve atingir mais de 3,1 milhões de infrações emitidas entre 2023 e o início de 2026.

A decisão ocorre em meio a dificuldades técnicas do governo em homologar e integrar os sistemas das concessionárias em uma base nacional única. A falta de um sistema padronizado que informe o condutor sobre todos os débitos pendentes motivou a criação de um “mecanismo de transição”.

COMO FUNCIONA A SUSPENSÃO

A suspensão das penalidades terá validade até 30 de dezembro de 2026. É importante destacar que o valor do pedágio em si não foi perdoado e continuará a ser cobrado.

• Benefício: Quem quitar o valor do pedágio atrasado até o fim deste ano ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos (infração grave) no prontuário.
• Prazos: Se o pagamento do pedágio não for realizado até o encerramento de 2026, a multa e a pontuação voltarão a ser aplicadas em 2027.
• Estornos: O Ministério dos Transportes estuda viabilizar a devolução do dinheiro e a anulação de pontos para os 7% de motoristas que já pagaram as multas anteriormente, visando equidade no tratamento dos usuários.

O SISTEMA FREE FLOW

Implementado em 2023, o sistema utiliza pórticos com câmeras de leitura automática de placas (OCR), eliminando a necessidade de cancelas e cabines físicas. Atualmente, o prazo regulamentar para pagamento voluntário após a passagem é de até 30 dias.

A Senatran confirmou que a integração total dos dados entre as diferentes concessionárias e o sistema federal deve ser concluída apenas no início do segundo semestre de 2026, garantindo maior transparência e facilidade para o cidadão.

PASSO A PASSO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO

Para evitar que a suspensão seja revogada e a multa aplicada em 2027, o motorista deve regularizar os valores das tarifas de pedágio seguindo estas orientações da Senatran:

1. Identifique a Concessionária: Verifique qual empresa administra a rodovia onde houve a passagem.
2. Acesse o Portal Siga Fácil:
   • Entre no site oficial do Siga Fácil.
   • Clique na opção “Pague Aqui” logo na página inicial.
   • Informe a placa do veículo. O sistema o direcionará para o ambiente de pagamento da concessionária responsável.
3. Utilize o Aplicativo Oficial:
   • Baixe o aplicativo da concessionária da via
   • Muitas empresas permitem o pagamento via Pix ou Cartão de Crédito.
4. Pagamento Presencial (Totens): Algumas rodovias disponibilizam totens de autoatendimento em bases operacionais ou postos de serviços parceiros ao longo da via.
5. Sistema  Digital e Notificações: Verifique se o seu cadastro no sistema de notificação eletrônica está atualizado para receber alertas de passagens futuras.

Atenção: Veículos com placas estrangeiras não poderão deixar o país caso possuam débitos de pedágio eletrônico pendentes, estando sujeitos à retenção.

Fonte: Senatran