APAE DE COTIA RECEBERÁ INVESTIMENTO DE R$ 350 MIL PARA FORTALECER SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

O Prefeito de Cotia, Welington Formiga, oficializou a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para o repasse de R$ 350 mil à APAE de Cotia. O recurso, fruto de uma emenda parlamentar da Deputada Federal Rosangela Moro, será destinado especificamente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da instituição.

A parceria, celebrada via Termo de Colaboração, tem vigência de 10 meses e visa garantir a continuidade e o aprimoramento do atendimento prestado pela OSC (Organização da Sociedade Civil), que é referência no suporte a pessoas com deficiência na região.

Amparo Legal

A dispensa de chamamento público fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, que permite o repasse direto quando o recurso é decorrente de emenda parlamentar com beneficiário previamente identificado. No âmbito local, a medida é respaldada pela Lei Municipal nº 2.273/2023.

Impacto no Serviço

O montante será aplicado em “Grupo de Natureza de Despesa 3” (Custeio), permitindo o pagamento de despesas operacionais, materiais e profissionais especializados. O objetivo central é manter a Proteção Social Básica, promovendo a inclusão e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários dos assistidos pela APAE.

Com a publicação da justificativa, o município cumpre as etapas de transparência e eficiência na gestão de recursos federais destinados à assistência social.

Fonte: Prefeitura de Cotia. Imagem criada por I.A.