CÂMARA DE COTIA DEBATE PACOTE DE LEIS VOLTADO À PROTEÇÃO E SAÚDE DAS MULHERES NA 16ª SESSÃO
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A proteção, o reconhecimento e a saúde das mulheres cotianas foram os grandes destaques da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã da última terça-feira, 19 de maio. Das oito proposituras lidas no expediente, cinco foram dedicadas exclusivamente a políticas públicas que beneficiam a população feminina do município.
De autoria do vereador Dr. Silvio Cabral (PT), três projetos apresentados focam diretamente na segurança. O Projeto de Lei nº 59/2026 institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção ao Feminicídio, alinhando a cidade ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Visando a conscientização institucional, o Projeto de Lei nº 64/2026 propõe a criação de uma Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos municipais, estabelecendo inclusive critérios de mérito para progressão funcional. Completando o pacote de proteção, o Projeto de Lei nº 65/2026 dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres.
Saúde e Valorização Cultural
Na área da saúde, o vereador Alexandre Frota (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 57/2026. A proposta busca instituir a prioridade e a simplificação do fluxo para a realização anual de mamografias para mulheres a partir dos 40 anos, adequando a legislação local à Lei Federal 15.284/2025.
Já no campo do reconhecimento e da história local, o Projeto de Lei nº 61/2026, também do Dr. Silvio Cabral, cria a ação cultural “Mulheres que Marcaram Cotia”, com o objetivo de homenagear trajetórias femininas de destaque na cidade.
Outros Projetos em Pauta
Além do pacote focado no público feminino, outros temas importantes foram levados ao plenário:
- Saúde Geral: Projeto de Lei nº 63/2026 (Dr. Silvio Cabral), que define diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes.
- Homenagens: Projeto de Lei nº 62/2026 (Dr. Silvio Cabral), que inclui o “Dia do Torcedor Santista” no Calendário Oficial do município.
- Constituição Local: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, acrescentando parágrafos ao artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.
Na Ordem do Dia, os vereadores rejeitaram por 14 votos o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 181/2025 (Serginho Luiz), que cria a Política e o Conselho Municipal de Economia Solidária. Já o veto ao projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi adiado por quatro sessões, e a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI) ficou para a próxima reunião.
O resumo completo dos trabalhos legislativos pode ser consultado no Resumo da Sessão. Os cidadãos que desejarem acompanhar a íntegra dos textos podem acessar o Sistema Siscam e conferir os registros visuais na Galeria de Imagens.
Fontes: Câmara Municipal de Cotia e Sistema Siscam.
