SENADO APROVA MP QUE ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS DE ATÉ 50 DÓLARES
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, o texto da medida provisória que zera a cobrança da alíquota de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 257) efetuadas pela internet via remessas postais. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue agora para sanção da Presidência da República.
Durante a tramitação na comissão mista, o parecer relatado pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) incluiu modificações de impacto para o consumidor e para o controle fiscal. Entre as principais alterações, o relatório incorporou a isenção definitiva do imposto de importação para medicamentos que não possuam versão similar fabricada no Brasil.
📦 CARD: PRINCIPAIS PONTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA
• Compras até US$ 50: Alíquota de importação zerada para remessas postais internacionais.
• Compras de US$ 50 até US$ 3.000: Redução da alíquota de 60% para 30%.
• Medicamentos sem similar nacional: Isenção total de imposto de importação.
• Regras de conformidade: Plataformas e empresas de logística terão de cooperar com a Receita Federal para coibir subfaturamento, fracionamento de encomendas e remetentes falsos.
Monitoramento econômico e impactos na indústria
O texto aprovado também estabelece que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas obrigatórias sobre os reflexos da isenção no mercado interno. O primeiro relatório deve ser apresentado em três meses, seguido por balanços semestrais e uma checagem anual ampla sobre os índices de emprego, renda, preços ao consumidor e o faturamento do parque industrial brasileiro.
Em defesa da medida, a relatora Leila do Vôlei ressaltou a importância do alívio orçamentário para as famílias de menor renda que dependem dessas aquisições: “São pessoas que procuram um produto mais barato, famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês e que encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, pontuou.
Críticas e divergências no plenário
A aprovação da isenção tarifária provocou reação de congressistas da oposição e de entidades ligadas ao comércio local, que apontam descompasso concorrencial em relação às empresas que mantêm operações e encargos no Brasil. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a concessão tributária externa: “O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui e ainda acredita no Brasil”, argumentou.
Com o encerramento da fase legislativa, o Palácio do Planalto terá o prazo constitucional para sancionar ou vetar dispositivos do texto.
Fontes: Agência Brasil / Senado Federal / Câmara dos Deputados / Imagem Raffa Neddermneyer – Ag. Brasil
