GOVERNO FEDERAL ANUNCIA PACOTE ‘PROSPERA MEI’ COM PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, DESENROLA E APOIO DE ATÉ R$ 5 MIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta terça-feira (13/10), em cerimônia oficial no Palácio do Planalto, o programa Prospera MEI, um robusto conjunto de medidas econômicas voltadas aos microempreendedores individuais de todo o país. O pacote articula ações para aliviar o endividamento do setor, injetar recursos produtivos, desburocratizar a rotina operacional e ampliar os limites de crescimento dos pequenos negócios.
Desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) em conjunto com a Fazenda, Casa Civil e Planejamento, o pacote busca atender um universo de 17,6 milhões de trabalhadores formalizados como MEI no Brasil — dos quais 7,8 milhões são mulheres.
OS CINCO PILARES DO ‘PROSPERA MEI’
1. Perdão Integral de Dívidas Tributárias (R$ 12,6 bilhões)
O governo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar propondo anistia de 100% dos débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. A medida alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores inadimplentes. A avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que a maior parte desse passivo já é considerada irrecuperável. A anistia permitirá a emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), liberando o tomador para novos negócios e créditos.
2. Desenrola 3.0 para Dívidas Bancárias (R$ 6 bilhões)
Para dívidas comerciais contraídas junto a instituições financeiras, o Governo Federal abrirá edital específico para a recompra dessas carteiras, exigindo das instituições desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. A negociação ocorrerá diretamente entre o governo e as instituições de crédito, sem necessidade de providências iniciais pelos microempreendedores.
3. PixMEI: Até R$ 5 Mil Não Reembolsáveis
Iniciativa de fomento produtivo voltada à compra direta de insumos, materiais ou equipamentos de trabalho (como máquinas de salão, bancadas de alimentação ou motos elétricas de entrega). O recurso será concedido a fundo perdido (não reembolsável). Com previsão de início a partir de 2027, o programa projeta investimento total de até R$ 5 bilhões para atender 1 milhão de microempreendedores em até quatro anos, com suporte técnico do Sebrae.
4. Aumento do Teto de Faturamento para R$ 140 Mil
O Palácio do Planalto reforçou o apelo ao Legislativo para aprovação em regime de urgência do projeto que revisa o limite máximo de faturamento da categoria — congelado em R$ 81 mil anuais há oito anos. A proposta prevê transição escalonada para R$ 110 mil em 2027 e até R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de um segundo funcionário registrado.
5. Desoneração Burocrática e Dispensa de Nota Fiscal
Por meio de decreto presidencial, foi assegurada a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEIs que comercializarem produtos ou prestarem serviços diretamente para pessoas físicas no contexto das adequações da Reforma Tributária. A medida também alcança os nanoempreendedores (aqueles que faturam até metade do teto do MEI), dispensando-os da exigência de abertura de CNPJ.
Fontes: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); Ministério da Fazenda. Imagem Tomaz Silva, Ag. Brasil
