SENADO APROVA AUMENTO DO TETO DO MEI PARA ATÉ R$ 140 MIL E PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Por 78 votos a favor e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que amplia de forma escalonada o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como a matéria já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, segue diretamente para a sanção do presidente da República.
Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento — congelado em R$ 81 mil desde 2018 — subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. De acordo com o governo federal, a medida corrige uma defasagem inflacionária de mais de 54% acumulada no período, beneficiando cerca de 17 milhões de profissionais formalizados no país.
Contratação de dois empregados e novas regras
Outro avanço relevante previsto pelo projeto é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pela legislação em vigor até então, era autorizada a contratação de apenas um colaborador.
A alteração atende a demandas históricas da categoria, impulsionadas recentemente pelas discussões legislativas em torno da adequação da jornada de trabalho e das escalas operacionais no comércio e serviços. O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), enfatizou na tribuna que o MEI consolidou-se como um dos maiores instrumentos de inclusão produtiva e cidadania econômica do Brasil.
Anistia de débitos e condições
O projeto estabelece o perdão integral de pendências tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que 3,6 milhões de microempreendedores sejam contemplados, envolvendo um passivo de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para usufruir da remissão da dívida, o contribuinte precisará manter os pagamentos em dia durante os seis meses seguintes à publicação da lei complementar, sob risco de revogação do benefício. O texto também exige a renúncia de eventuais disputas judiciais em andamento relacionadas aos débitos, sem ônus de honorários sucumbenciais.
Além das mudanças no MEI, a proposta eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações públicas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Fontes: Agência Brasil (Pedro Rafael Vilela); Senado Federal; Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques / Agência Brasil.
