CÂNCER DE MAMA: CONHEÇA OS PRAZOS LEGAIS DO SUS, REGRAS DE RECONSTRUÇÃO E BENEFÍCIOS GARANTIDOS POR LEI

Durante as ações de conscientização do Outubro Rosa, a discussão sobre o câncer de mama vai além da prevenção e do diagnóstico precoce: envolve também o conhecimento das leis que protegem a paciente oncológica. No Brasil, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto as operadoras de planos de saúde possuem obrigações expressas em legislação para assegurar atendimento célere e assistência integral.

Apesar dos avanços legais, especialistas alertam que a desinformação e os entraves burocráticos continuam sendo barreiras para quem precisa de agilidade.

Prazos no SUS: Lei dos 30 Dias e Lei dos 60 Dias

Para evitar atrasos que comprometam as chances de cura, a legislação federal estipula prazos obrigatórios para a rede pública de saúde:

• Lei dos 30 Dias (Lei nº 13.896/2019): Estabelece que os exames necessários para confirmar ou descartar a suspeita de câncer devem ser realizados em até 30 dias após o pedido fundamentado do médico.

• Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012): Garante que o paciente com diagnóstico confirmado tenha o primeiro tratamento iniciado (seja cirurgia, quimioterapia ou radioterapia) em no máximo 60 dias após a emissão do laudo patológico.

Reconstrução mamária e simetrização são direitos

Para as mulheres submetidas à mastectomia (retirada parcial ou total da mama), a Lei nº 9.797/1999 assegura a cirurgia plástica reconstrutiva pelo SUS. Sempre que houver condições clínicas favoráveis, a reconstrução deve ser feita no mesmo procedimento cirúrgico da retirada do tumor. Caso haja contraindicação imediata, a intervenção reparadora é garantida assim que o quadro de saúde permitir.

Especialistas em direito à saúde destacam que o procedimento não tem finalidade estética, mas sim reparadora. O direito abrange o procedimento na outra mama para garantir simetria, a reconstrução do complexo aréolo-mamilar e a substituição de próteses em caso de intercorrências.

Cobertura nos planos de saúde

Na saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina a cobertura obrigatória de exames, biópsias, cirurgias, quimioterapias, radioterapias e reconstrução mamária. Recusas justificadas sob a alegação de “cirurgia estética” ou imposição de limites arbitrários para sessões de tratamento e internação são consideradas práticas abusivas.

Em casos de negativa indevida, a orientação do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é solicitar justificativa formal por escrito da operadora, reunir laudos clínicos detalhados e acionar os órgãos de defesa do consumidor, a ANS ou a Justiça.

Benefícios previdenciários e trabalhistas

O impacto do tratamento na rotina de trabalho também conta com amparo legal:

• Saque do FGTS e PIS/Pasep: A Lei nº 8.036/1990 autoriza o resgate dos recursos do FGTS e das cotas do PIS/Pasep pelo titular diagnosticado com câncer ou que possua dependente na mesma condição.

• Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria: Pelo INSS, quem necessita de afastamento por mais de 15 dias tem direito ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A neoplasia maligna dispensa o período de carência de 12 contribuições, exigindo apenas a qualidade de segurado. Em casos de incapacidade definitiva atestada por perícia, é concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.

• Isenção de Imposto de Renda: Aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com câncer têm direito à isenção do IR sobre os rendimentos de proventos e pensões (Lei nº 7.713/1988).

Fontes: Ministério da Saúde; Instituto Nacional de Câncer (INCA); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM).