GCM AMBIENTAL DE COTIA DETÉM TRÊS HOMENS POR DEVASTAÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA NO AGUASSAÍ

Uma ação da Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental de Cotia resultou na prisão em flagrante de três homens acusados de desmatamento ilegal no último domingo (18), no bairro Jardim Aguassaí. A área atingida compreende cerca de 6 mil metros quadrados em um terreno particular situado na Rua Antônio Vaz Pires, classificado preliminarmente pela perícia como Área de Preservação Permanente (APP) em bioma de Mata Atlântica.

A fiscalização teve início a partir de relatos de moradores somados ao acompanhamento contínuo do programa Brasil Mais, plataforma que utiliza imagens orbitais de satélite para monitorar e acusar supressões na cobertura vegetal do município.

Ao chegarem ao endereço para averiguação, as equipes flagraram o corte de árvores em andamento com a utilização de maquinário pesado. No local foram apreendidos um trator, uma motosserra, um caminhão e um veículo de passeio.

Enquadramento criminal e liberação em juízo

Os três suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Cotia. De acordo com a delegada titular, Mônica Gamboa, os fatos foram autuados com base nos artigos 38 e 38-A da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que proíbem destruir ou lesar florestas de preservação permanente ou vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

Por lei, não cabia pagamento de fiança na esfera policial. Encaminhados à audiência de custódia, os acusados obtiveram da Justiça a expedição de alvará de soltura e responderão à ação penal em liberdade. Peritos do Instituto de Criminalística realizaram a análise no lote para quantificar com exatidão a extensão do dano ambiental provocado.

O que diz a legislação

A Lei nº 9.605/1998 define sanções rígidas para infrações contra a flora:

• Artigo 38: veta destruir ou danificar vegetação de preservação permanente, mesmo em processo inicial de formação.

• Artigo 38-A: tipifica corte ou degradação de floresta nativa primária ou secundária em estágios de regeneração na Mata Atlântica.

• Penalidades: detenção de um a três anos, pagamento de multa administrativa e judicial ou a aplicação cumulativa das duas penas.

• Propriedade particular: a posse ou escritura do imóvel não revoga a proteção ambiental nem autoriza o desmate sem prévia e expressa licença emitida pelos órgãos reguladores competentes.

Como denunciar

Informações sobre crimes contra a flora e a fauna em Cotia podem ser encaminhadas diretamente à corporação municipal:

• Telefone de Emergência: 153 (Guarda Civil)

• Central de Comunicação (Cecom): (11) 4616-2835

• WhatsApp: (11) 97545-7456

Fonte e foto SCS da PM de Cotia