R$ 12,5 BILHÕES EM DÍVIDAS DE MEIS SERÃO ZERADOS A PARTIR DE JANEIRO, INFORMA MINISTÉRIO DA FAZENDA

Medida aprovada pelo Congresso perdoa débitos inscritos na dívida ativa, eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

O Ministério da Fazenda divulgou novas orientações para microempreendedores individuais sobre o pacote de medidas do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta prevê o perdão de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, o que poderá beneficiar diretamente cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país e zerar até R$ 12,57 bilhões em dívidas acumuladas.

O texto aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com o Ministério da Fazenda, quase 86% do montante total devido (cerca de R$ 11 bilhões) é atualmente classificado como de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.

Como funciona o perdão automático

A remissão dos débitos será concedida de maneira automática para todas as pendências que foram inscritas na dívida ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026, sem necessidade de pedido formal ou requerimento por parte do microempreendedor.

Para assegurar o benefício e não perder a anistia, o empreendedor precisará cumprir regras estritas:

• Manter pagamentos em dia: pagar pontualmente as guias mensais (DAS-MEI) que vencerem nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar. Caso haja atraso nesse período, o perdão da dívida anterior será cancelado;

• Ações judiciais: quem estiver questionando débitos na Justiça deverá desistir formalmente das ações em andamento, ficando dispensado do pagamento de honorários advocatícios;

• Sem restituição: valores que já tenham sido pagos anteriormente aos cofres públicos não serão devolvidos.

Novo limite de faturamento e mudanças nas regras

Inserida no conjunto de iniciativas do programa Prospera MEI — coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com a Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento —, a proposta impacta um universo de 17,6 milhões de formalizados ao modernizar o regime com as seguintes alterações:

• Teto de faturamento anual: o limite atual de R$ 81 mil sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028;

• Contratação de funcionários: autorização para contratar até dois empregados (atualmente o limite é de apenas um);

• Licitações públicas: o teto para licitações e compras governamentais exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Para obter mais esclarecimentos sobre o projeto aprovado e as regras do PLP 186/2026, os empreendedores podem consultar o portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo endereço: gov.br/pgfn.

Fontes: Ministério da Fazenda; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); Agência Gov. Imagem SECOM