PROJETO APROVADO PELA CÂMARA É CONTESTADO POR ABAIXO ASSINADO

Projeto de Lei 35/2022, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano, aprovado na Câmara Municipal, homenageia colecionadores de armas, atiradores e caçadores, instituindo o “Dia dos Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores”. Abaixo assinado está circulando pedindo ao prefeito para não sancioná-lo

Um projeto aprovado pela Câmara Municipal no dia 16 de agosto está causando polêmica entre parte da população, que se vale de abaixo-assinado para pedir ao prefeito Rogério Franco que não o sancione.

O projeto, de autoria do vereador Luís Gustavo Napolitano, institui o “Dia dos Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores”. A  data escolhida pelo edil foi o dia 9 de julho – justamente o da Revolução Constitucionalista de São Paulo.

Aprovado na Câmara, o projeto foi enviado à sanção do prefeito, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. E é justamente o veto que pleiteia o abaixo assinado,  que nesta quarta,  23 de agosto, já conta com 3.097 assinaturas (acesso o abaixo assinado neste link: Abaixo-assinado · Abaixo-assinado pelo direito à VIDA · Change.org.

As reações são todas, absolutamente, contra o projeto, algumas argumentando que Cotia, afinal, tem um terço de reserva da Mata Atlântica e que é absurdo o incentivo a caça num município com tamanha área verde.

O PROJETO

O projeto do vereador Luís Gustavo tem como justificativa “homenagear uma atividade que vem crescendo dia a dia”, explicando a seguir o que são os CAC´s – Colecionadores, Atiradores e Caçadores, que … “são amantes do que fazem, são unidos, disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que vinculam a questão relacionada as armas de fogo (sic)…nas suas modalidades, somente utilizam armas legalmente adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro-Sistema de Gerenciamento Militar de Armas 9SDIGMA).”

E finaliza: “Desta forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC´s, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa parla sua aprovação”.

O projeto foi aprovado.

FALTA DE CONTROLE DAS ARMAS

Os atiradores e caçadores, na verdade, querem flexibilizar ainda mais o porte de armas. Tanto é que está no Senado Federal em análise o Projeto de Lei 3273/2019, que amplia o porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores. O projeto já chegou a entrar em pauta para votação, mas não há acordo sobre o texto. Veja a íntegra do projeto neste link: documento (senado.leg.br).

E, apesar do projeto municipal mencionar que existe um controle, os noticiários dão conta de que existem falhas no sistema, que permitem a compra de pistolas e fuzis por criminosos. As entidades avaliam que a falta de informações unificadas impede o rastreamento, a fiscalização e a investigação de crimes com armas de fogo.

Ainda segundo o Instituto, em notícia divulgada pelo Jornal Nacional de 22 de julho deste ano, quase  4,5 milhões de armas estão registradas em nome de pessoas físicas. Os registros de colecionador, atirador desportivo e caçador – o chamado CAC, concedido pelo Exército – também não param de crescer. Desde 2019, 550 mil pessoas obtiveram o certificado. Um aumento de 307% em relação ao total de CACs que existiam até 2018. Ou ainda uma média de 424 licenças emitidas por dia para usar armas no país. (…)

Entre os documentos exigidos pelo Exército para um cidadão conseguir o registro de caçador, atirador desportivo e colecionador está uma declaração de idoneidade, que pode ser em primeira pessoa, simples assim: “Eu, fulano de tal, documento tal, declaro que possuo bons antecedentes e não respondo a nenhum inquérito policial ou processo criminal”. O problema, segundo os especialistas ouvidos pelo Jornal Nacional, é que o Exército não verifica se o que está escrito nessa declaração é verdade.

“Não há uma checagem aí de uma autenticidade dos documentos que estão sendo enviados e não há uma consulta do próprio Exército tomando a iniciativa de entrar nos tribunais de Justiça e checar se aquela pessoa, se aquele CPF, tem alguma inconsistência. Então, o que a gente está vendo é uma série de escândalos de CACs envolvidos nas páginas policiais se registrando com documentos falsos. É uma licença que dá uma série de privilégios para acessar um número muito grande de armas e munições”, afirma Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz.

“Não tem sentido, nos dias de hoje, com todas as informações que a gente tem sobre o desvio de arma legal para a ilegalidade, com a existência de processos informatizados, ou seja, é possível consultar sem ter muito trabalho, não tem cabimento que o Exército não faça essa checagem mínima”, diz Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lei brasileira proíbe que uma pessoa que responde a processo criminal ou inquérito policial seja um CAC. Casos recentes mostram falhas na fiscalização.

Em julho, em Uberaba, Minas Gerais, a Polícia Federal apreendeu armas de um suspeito de pertencer a uma facção criminosa. A investigação descobriu que ele conseguiu registro de CAC mesmo respondendo a 16 processos ou inquéritos policiais. Entre os crimes, estão homicídio qualificado, roubo e tráfico de drogas. Com a licença de CAC, o suspeito comprou um fuzil, duas pistolas e outras quatro armas.

Outro exemplo vem de Uberlândia, também em Minas. Rodrigo Luiz Parreira tinha registro de CAC. Mas, segundo o Ministério Público Federal, ele mentiu ao descrever na declaração de idoneidade que não respondia “a nenhum processo criminal”, e, por isso, foi preso no dia 2 de julho. Na terça-feira (19), deixou a prisão e vai responder ao crime em liberdade.

Rodrigo havia sido condenado por estelionato e respondia a três processos por lesão corporal, organização criminosa e roubo. Como para conseguir o registro é necessário apresentar certidões de antecedentes criminais, ele tirou a certidão em outro município, onde não respondia por nenhum crime. Depois que obteve o registro do Exército, Rodrigo Luiz Parreira ainda acumulou outros seis processos criminais. Com o registro de CAC, ele comprou dois fuzis – um com capacidade de perfurar carros blindados – e uma pistola semiautomática.

…

Segundo o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a falta de transparência do Exército com relação aos CACs dificulta a fiscalização.

“Para dar um exemplo, um policial que para alguém na estrada, ele pega o documento do carro, ele consegue checar na hora se aquele carro é roubado, se o licenciamento está em dia. Quando se apresenta uma carteirinha do Exército de CAC, ele não consegue consultar se aquele documento é autêntico, ele não consegue consultar se aquela arma de fato está ligada àquela pessoa”, afirma Bruno Langeani.

Também não é possível conferir, por exemplo, se uma pessoa acusada de violência doméstica ou outro crime possui registro de CAC ou arma em seu nome.

“Um delegado hoje que investiga homicídio não tem acesso ao banco de dados do Exército. Um promotor que investiga crime organizado não tem acesso direto ao banco do Exército. Então, obviamente, isso cria um problema grave de fiscalização e de segurança pública no país”, diz Langeani.”

Cabe agora ao prefeito Rogério Franco sancionar ou vetar a lei. De todo modo, se o projeto não for sancionado ou vetado pelo prefeito dentro do prazo, o Presidente da Câmara pode fazê-lo. 

Leia a íntegra do projeto de lei, aprovado na Câmara, aqui: arquivo (siscam.com.br)

Caça ao javali, permitida: quatro contra um