SERVIDOR APOSENTADO: ALESP APROVA FIM DO DESCONTO

Desconto foi imposto pelo ex-governador João Doria, pelo Decreto 65.021/2020 no rastro da “reforma” da previdência feita pelo Governo Federal; ontem, a Assembleia Legislativa de S. Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar 43/2020, de autoria de todos os deputados e deputadas estaduais paulistas, extinguindo o fim do desconto de aposentados; valor descontado retroativamente pode ser buscado na Justiça

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25) o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais. Caso seja sancionada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB), a medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

A sanção não deverá ser problema, uma vez que o governador havia prometido a revogação do aumento da contribuição e a sanção tão logo o projeto lhe fosse encaminhado.

Os efeitos do Decreto 65.021/2020 impôs aos/às aposentados/as e pensionistas paulistas uma drástica redução em seus benefícios. Por sua vez, o projeto aprovado ontem, PLC (Projeto de Lei Complementar) 43/2022 estabelece o fim do “confisco” e terá efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2023.

O projeto aprovado não prevê o pagamento de retroativos destes dois anos, o que terá que ser buscado judicialmente pelos/as que assim o desejarem.

O Decreto 65.021 do ex-governador Doria mobilizou desde o início forte movimento pela sua revogação, reunindo entidades de aposentados/as e sindicatos ligados ao funcionalismo paulista, agrupados na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. As entidades que integram o Fórum das Seis – Adusp, Sintusp, Adunesp, Sintunesp, Adunicamp, STU e Sinteps – têm participação ativa na Frente.

Além da mobilização – atos públicos, tuitaços, campanhas de e-mail e denúncias na imprensa – houve a apresentação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL), como você confere mais abaixo. O PDL 22, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), chegou a avançar bastante e estava prestes a ser aprovado pela Alesp.

SAIBA MAIS SOBRE A SOBRETAXA

A sobretaxação de aposentados/as e pensionistas do estado foi imposta pelo então governador Doria por meio do Decreto 65.021/2020, a pretexto de uma não comprovada crise fiscal e sem qualquer estudo atuarial.

A medida ampliou drasticamente a contribuição previdenciária deste pessoal e tem levado milhares de aposentadas/os e pensionistas a situações dramáticas, muitas/os sem condições de custear produtos essenciais, como alimentos e remédios.

Desde 2003, o desconto previdenciário vinha sendo cobrado apenas dos/as aposentados/as e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (atualmente, R$ 7.087,22). A partir do Decreto 65.021, também os/as que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00) passaram a pagar previdência na base de 12 ou 14%,

Além da mobilização e das ações judiciais ajuizadas por dezenas de entidades sindicais, entre elas as do Fórum das Seis, teve início uma forte mobilização na Assembleia Legislativa ainda em 2020. Foram apresentados cinco projetos de decreto legislativo (PDL) para anular a sobretaxação de aposentados/as e pensionistas:

– PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL)

– PDL 23/2020, da deputada Delegada Graciela (PL)

– PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB)

– PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel (PT)

– PDL 40/2020, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL)

A reforma aprovada por Dória causou controvérsias desde o início, porque elevou idade mínima para aposentadoria no estado de São Paulo, mudou a fórmula de cálculo do benefício, aumentou a contribuição previdenciária, limitou o acúmulo de benefícios e também modificou regras da pensão por morte.

O desconto de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo, havia sido instituído em setembro daquele ano, pelo ex-governador João Doria (então do PSDB), após a aprovação da reforma. Antes, só tinham a incidência de alíquota os benefícios que ultrapassavam o teto do INSS.

Antes da reforma, deveriam contribuir para o regime somente os servidores ativos. A mudança de 2020 instituiu que também os inativos ou pensionistas efetuariam o pagamento. A alíquota proposta foi de 12% a 16%, a depender da faixa salarial.

Os descontos ora vigentes são: vencimentos de R$ 1.212,01 a R$ 3.473,74, a cobrança é de 12%; de R$ 3.473,75 ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22), de 14%; acima do teto, o desconto é de 16%.

Com a aprovação da nova proposta e mantido o texto original do projeto, apenas servidores e pensionistas que recebem acima do teto continuarão pagando a contribuição mensal.

Leia o PLC 43/2022 acessando o link 1000457445_1000565811_Propositura.doc (live.com)

Servidores protestam contra reforma na Alesp – Leila Ofélia

A reforma dos servidores elevou a idade mínima para aposentadoria no estado de São Paulo, mudou a fórmula de cálculo do benefício, aumentou a contribuição previdenciária, limitou o acúmulo de benefícios e também modificou regras da pensão por morte.

O desconto, de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo, havia sido instituído em setembro daquele ano, pelo ex-governador João Doria (então do PSDB), após a aprovação da reforma. Antes, só tinham a incidência de alíquota os benefícios que ultrapassavam o teto do INSS.

De R$ 1.212,01 a R$ 3.473,74, a cobrança é de 12%; de R$ 3.473,75 ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22), de 14%; acima do teto, o desconto é de 16%.

Com a aprovação da nova proposta e mantido o texto original do projeto, apenas servidores e pensionistas que recebem acima do teto continuarão pagando a contribuição mensal.

Em sua conta no Twitter, o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), comemorou a aprovação do projeto:

Uma das primeiras parlamentares a comemorar a aprovação do projeto nas redes sociais, a deputada Professora Bebel (PT) afirmou que a aprovação do projeto de lei é uma grande vitória para os servidores, encerrando o que ficou conhecido como “confisco dos aposentados”.

“Esse projeto, construído por muitos deputados, foi uma das lutas que travei na Assembleia junto com a Apeoesp [entidade que representa os professores] e outros sindicatos que representam os servidores. Coloquei como prioridade esse PLC, subscrito pelos 94 deputados, para facilitar a aprovação na Casa Legislativa e, assim, livrar os servidores dessa criminosa injustiça criada no governo de Doria e Rodrigo Garcia.”

Segundo a deputada, o próximo passo é garantir que o estado devolva os valores que já foram descontados dos servidores desde a aprovação da reforma.