TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIA 475 CARGOS EM COMISSÃO
Segundo o Tribunal de Justiça de S. Paulo, a criação de 475 cargos em comissão de assistente jurídico serão ocupados por escreventes concursados do próprio Tribunal e assim não gerará despesa. E fica a pergunta: a substituição de 475 escreventes também não gerará despesas? Óbvio que sim.
A Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2022, criando 475 cargos em comissão de assistente jurídico, que serão ocupados por servidores já concursados no cargo de escrevente. Com isso, segundo a ALESP, será dada mais agilidade e eficiência ao trabalho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A aprovação da medida foi feita durante sessão extraordinária. Ainda segundo a mensagem do presidente do TJSP, os custos serão reduzidos e cobertos com orçamento já no caixa do Judiciário, porque a diferença de pagamento será de R＄ 7,3 mil. Se fosse contratar novos profissionais, o valor por servidor seria de R＄ 12,3 mil. A última vez que o TJ teve aumento de vagas foi em 2009. De lá pra cá, em uma década, o aumento de processos distribuídos foi de 38,2%, para 856.239, em 2019.
O projeto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia, que tem até 15 dias úteis para a decisão.
O projeto com a mensagem do presidente do TJSP pode ser lido pelo link 1000436727_1000535141_Propositura.doc (live.com)
TRIBUNAL TEM VEDADO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
O projeto de lei complementar que cria 475 cargos em comissão de assistente jurídico vai contra o entendimento do próprio Tribunal, que é contra a criação de cargos em comissão e assim tem julgado em todas as ações que o Ministério Público propõe contra as prefeituras paulistas.
Em Cotia, houve redução drástica dos cargos em comissão, apesar de muitos deles serem indispensáveis para a governabilidade. Verdade que a regra é aproveitar os servidores concursados para exercerem cargo em comissão ou função de confiança. Mas nem sempre no quadro são encontrados servidores com formação adequada, o que obriga o administrador a lançar mão de quadros externos.
Mas são dois pesos e duas medidas. O que não vale para os municípios, vale para o Tribunal, que alega que não terá grande aumento de despesas com os 475 cargos criados, porque serão preenchidos com escreventes do próprio Tribunal.
E fica a pergunta: como serão preenchidos os 475 cargos de escrevente que ficarão vagos? Supondo-se que sejam promovidos escreventes de primeiro instância, estes terão que ser repostos.
O próprio presidente do TJSP afirmou que, “se aprovado o PL, sua implantação será gradativa, em razão da necessária substituição dos escreventes que passarão a assumir os novos cargos.” (Anafe encontra deputados para discutir proposta que cria cargos de 5º assistente (apatej.org.br)
Ou seja, troca-se seis por meia dúzia. Jeitinho brasileiro, além de haver uma óbvia distorção na regra constitucional de que todos os cargos (inclusive os recém-criados) devem ser preenchidos por concurso.
Brasil, eita Brasil!
(Antonio Melo)
Assembleia Legislativa – foto: divulgação
