VEÍCULO PODE SER TRANSFERIDO COM PARCELAS DO IPVA A VENCER

Governador expediu decreto ontem, 12/01, autorizando a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores); decreto desburocratiza a comercialização de carros usados pelas revendedores e a venda entre particulares.

O governador do Estado,  Tarcísio de Freitas, assinou ontem, 12 de janeiro, decreto que autoriza  a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). 

A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros usados, e também simplifica o processo de venda entre particulares. 

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, 13, e revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. 

Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.

 DESTINO DO IPVA

O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor é repartido em meio a meio entre os municípios de registro dos veículos e o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo.

PLACAS FINAL 3: IMPOSTO VENCE HOJE

O pagamento do IPVA 2023 deverá ser feito hoje pelos proprietários de veículos com final 3.

Se o pagamento for feito à vista até hoje, o proprietário do veículo receberá desconto de 3% no IPVA.

Mas se optqar pelo pagamento parcelado, a quitação da primeira cota também deverá ocorrer hoje.