BAFÔMETRO: MULTA A MOTORISTA QUE RECUSA TESTE É VÁLIDA, DECIDE STF
Tribunal considerou constitucional a multa, retenção e apreensão de CNH por motorista que se recuse a teste de bafômetro e também manteve a proibição de venda de bebidas em estradas federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa.
O STF também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais.
O julgamento de três ações que discutiam a constitucionalidade dessas normas foi concluído na tarde desta quinta-feira (19). O exame da matéria começou na quarta-feira (18), com as manifestações das partes, da Procuradoria-Geral da República e de terceiros interessados e o voto do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF.
BAFÔMETRO
A recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, do DETRAN do Rio Grande do Sul. O órgão recorre contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que anulou o auto de infração lavrado contra um motorista que se recusara a fazer o teste. Segundo o TJ-RS, as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que instituíram essa infração autônoma (artigos 165-A e 277, parágrafo 3º), são arbitrárias, pois a mera recusa não comprova a embriaguez.
A alegação, ainda, é de que ao submeter-se ao teste do bafômetro, o motorista pode estar se autoincriminação, isto é, produzindo provas contra ele próprio.
Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio da não autoincriminação, regra utilizada em procedimentos penais.
A decisão do TJ/RS foi cassada e restabelecido o auto de infração.
VENDA DE BEBIDAS EM ESTRADAS FEDERAIS
A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, prevista na Lei 11705/2008 (artigos 2º, 3º e 4º), era discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), respectivamente.
As entidades alegavam que o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias afronta o princípio constitucional da isonomia.
Por maioria, o colegiado declarou a improcedência das ADIs, sob o fundamento de que a restrição é adequada, necessária e proporcional, além de contribuir para a redução de acidentes e a preservação da integridade física de todos que trafeguem nas rodovias federais. Para o Plenário, a vedação não viola os princípios da isonomia ou da livre iniciativa.
(Com conteúdo do STF)
