BOA NOTÍCIA: PREFEITURA DE COTIA LANÇA PORTAL ESPECÍFICO PARA PRECATÓRIOS.
Um dos terrores dos credores de qualquer entidade pública, seja prefeitura, estado ou união, é que o seu crédito seja lançado à conta de precatórios. O famoso precatório, na verdade, é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial.
Ou seja, para chegar até a fase em que o Judiciário requisita o valor à Fazenda Pública, lá se vão anos de processo; depois, novamente, anos para que o credor veja chegar a sua vez de receber, já que os valores são pagos rigorosamente na ordem cronológica, controlada pelo Tribunal de Justiça.
O credor sempre ficava às cegas, porque dificilmente tinha acesso à sua posição no quadro de credores. A prefeitura de Cotia criou a Câmara de Conciliação de Precatórios, em outubro de 2021, justamente visando viabilizar acordos diretos entre titulares, herdeiros ou cessionários de precatórios e a prefeitura.
Agora, lançou o Edital de Acordos em Precatórios 01/2022, que pode ser acessado em (https://bityli.com/Fcvnw), justamente para viabilizar essa negociação. O site da Prefeitura também foi reformulado e passa a contar com um link específico de Acordos em Precatório, onde estão reunidas informações sobre legislação vigente sobre o assunto, perguntas e respostas mais frequentes, entre outros.
De acordo com o Edital 01/2022, para apresentar a uma proposta de acordo direto com a Prefeitura, basta o interessado baixar o Formulário de Acordo em (https://cotia.sp.gov.br/precatorios/), preencher, assinar, anexar aos documentos exigidos [veja relação no edital] e protocolar no setor de protocolo geral da Prefeitura, entre de 14 de março e 18 de abril, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As propostas serão analisadas e classificadas de acordo com critérios definidos no edital e o resultado será divulgado no portal da Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em periódico de grande circulação. Para efeito de classificação será considerada a ordem cronológica de precatório.
Serviço
Edital de Acordos em Precatórios Nº 01/2022
Consulta do Edital: https://bityli.com/Fcvnw
Formulário de Acordo: https://cotia.sp.gov.br/precatorios/
Período de protocolo do acordo: 14/03 a 18/04/2022
Local de protocolo: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Informações: precatórios@cotia.sp.gov.br
