CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA POLÍCIAS MUNICIPAIS
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança Pública. Com um placar expressivo de 461 votos a 14 no segundo turno, a matéria agora segue para análise do Senado. O projeto visa integrar as forças de segurança de todo o país sob um sistema descentralizado, semelhante ao funcionamento do SUS na saúde.
A aprovação foi fruto de intensas negociações entre governo e oposição. Para viabilizar a votação, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto pontos polêmicos, como a redução da maioridade penal para 16 anos e a centralização excessiva da coordenação nas mãos da União, mantendo a autonomia de governadores e prefeitos.
POLÍCIA MILITAR MUNICIPAL E NOVAS COMPETÊNCIAS
Um dos pontos de maior impacto para as cidades é a autorização constitucional para a criação das Polícias Municipais Comunitárias. Diferente das atuais Guardas Civis, que possuem limitações jurídicas em suas nomenclaturas e atuações, as novas corporações terão natureza civil e previsão expressa no Artigo 144 da Constituição Federal.
Regras para a criação da Polícia Municipal:
- Natureza: Policiamento ostensivo e comunitário organizado em carreira.
- Capacidade Financeira: O município deve comprovar receita própria para manter a corporação.
- Acreditação: As polícias deverão passar por avaliações periódicas do Conselho Estadual de Segurança Pública.
- Unicidade: É proibida a coexistência de dois órgãos municipais com funções sobrepostas (ou o município transforma sua Guarda em Polícia, ou cria uma nova extinguindo a anterior).
O QUE MUDA NA SEGURANÇA NACIONAL
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança, que obriga o compartilhamento de inteligência e dados entre os entes federativos. Confira os eixos principais:
- Polícia Federal (PF): Atribuição expressa para combater milícias privadas e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): Teve suas competências ampliadas. Agora, além das rodovias, poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além de proteger bens e instalações da União.
- Polícia Penal: Definida como órgão de natureza civil responsável pela custódia e ordem nos presídios, estruturada em carreiras específicas.
RECURSOS E FINANCIAMENTO: A VEZ DAS “BETS”
A nova lei garante uma fonte de custeio robusta para o setor. Gradativamente, entre 2026 e 2028, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (Bets) será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Além disso, a PEC prevê que 10% do superávit do Fundo Social do Pré-sal também abasteça a segurança pública. Um avanço importante é a distribuição obrigatória de 50% desses recursos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios burocráticos.
RIGOR CONTRA O CRIME VIOLENTO
O texto aprovado também endurece as regras para criminosos perigosos. Para crimes cometidos com violência, a lei prevê:
- Obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima.
- Proibição ou restrição severa de saídas temporárias (“saidinhas”) e progressão de regime.
- Expropriação de bens e valores de conteúdo econômico derivados de atividades criminosas.
A proposta agora aguarda a designação de relator no Senado Federal para seguir o rito de tramitação legislativa.
Da redação. Fontes: Agência Câmara de Notícias, Gov.Br, g1 e TV Globo.
