CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL SOBRE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Projeto aprovado garante o direito de atendimento educacional especializado a estudantes autistas em escolas públicas e privadas, sem cobrança de taxas adicionais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que garante o direito de oferecer atendimento educacional especializado a estudantes autistas em escolas públicas e privadas.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto será encaminhado ao Senado e, nele, está descrito que escolas privadas não podem cobrar taxas adicionais de nenhum tipo nas mensalidades, anuidades e matrículas de estudantes autistas que recebem apoio escolar especializado. Além disso, também não podem limitar o número de estudantes autistas nas salas de aula em qualquer nível ou modalidade de ensino.

O projeto exige que a formação dos profissionais de educação nas instituições de educação infantil inclua tópicos sobre o autismo na primeira infância e o trabalho integrado com equipes multidisciplinares para identificar sinais que permitam o encaminhamento dos alunos para serviços de saúde pública e diagnóstico precoce.

O projeto também adiciona à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado gratuito e a criação de condições para o desenvolvimento intelectual, social e afetivo dos estudantes autistas em escolas públicas, instituições comunitárias e instituições confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que oferecem educação especial.

( Agência Senado/ Imagem: Leonardo Sá/Reprodução)