CÂMARA REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Realizada na manhã da quarta-feira, dia 14, a Audiência Pública da primeira reunião de trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher contou com a presença de dezenas de trabalhadoras, ativistas, artistas e autoridades regionais ligadas à causa feminista (veja as fotos neste link: Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Flickr)

Criada por meio do Projeto de Resolução nº 1/2025, a Comissão é presidida pelo vereador Alexandre Frota (PDT), autor da propositura, que afirmou “ter achado estranho não ter uma comissão para discutir os problemas, os direitos e as ideias das mulheres da cidade e que sente a falta de mulheres como vereadoras. Afirmou ainda que “queremos dar voz para que vocês possam expressar aqui o que pensam sobre a cidade e as questões de importância pra vida de cada uma de vocês e de todas as mulheres“, afirmou o vereador.

Abrindo o espaço para as presentes se manifestarem na Tribuna, a secretária municipal da Mulher, Neurodiversidade e Inclusão Social, Solange Aroeira, falou sobre o combate à violência contra a mulher, que afeta famílias e a sociedade como um todo. “Vivemos em tempos de violência que não se expressa apenas com gritos, golpes ou sangue derramado. Ela também silencia, exclui e marginaliza. Nenhuma exclusão deve ser invisível, nenhuma mulher ou família deve ser deixada para trás. O combate à violência é uma responsabilidade coletiva”.

Cantora, MC, rapper e atriz, a artista Amanda Negrasim falou sobre a invisibilização das mulheres negras e o legado de resistência do povo preto, herdado de sua mãe. “Eu estou cansada de não ser vista pela cidade. Nós não somos invisíveis e quando uma mulher grita, todas gritam junto”. A artista lembrou a necessidade de ações concretas e exaltou a resiliência das mulheres pretas na periferia.

“Sabe o saco de lixo? Tratam a gente assim”, discursou emocionada a presidente da Cooperativa de Reciclagem Luxo do Lixo, Solange Fernandes Resende Cabral. Através de sua própria história de vida, a trabalhadora falou sobre preconceito e as dificuldades diárias enfrentadas pelas mulheres. “Com 10 anos de idade meu pai me botou dentro de um lixão para trabalhar. Eu comi lixo, comia xepa dos restaurantes. Tive seis filhos, minha mãe é alcoólatra e apanhava. Eu não tive estudo, não tenho conhecimento, mas quero que nos represente, porque estou cansada”, desabafou Solange.

A intenção, segundo o vereador Alexandre Frota, é que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reúna mensalmente para não só debater, mas também receber projetos e colocá-los em prática. “Quero que a gente avance e não fique só nas falas. É muito difícil ouvir tudo isso e saber o quanto a política no país é inerte diante dessas pautas e demandas, diante dessas vidas”, concluiu.

PROJETO PREVÊ AMPLIAÇÃO DE SECRETARIAS DE POLÍTICAS PARA MULHERES

A iniciativa do vereador Frota, em propor e conseguir aprovação da criação da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres é oportuna, uma vez que, na esfera federal, há um projeto de lei – 929/25, em tramitação na Câmara dos Deputados e que visa incentivar a criação e implementação de secretarias de políticas para as mulheres nos estados e municípios brasileiros. O projeto prevê que o governo federal ofereça apoio financeiro, logístico, técnico e capacitação para os gestores responsáveis por essas secretarias.

Adicionalmente, o governo federal deverá desenvolver uma plataforma digital para aprimorar a comunicação, compartilhamento de práticas recomendadas e coordenação entre as secretarias em todo o país. Essa plataforma visa integrar ações e otimizar o uso dos recursos disponíveis.

Os entes federativos que aderirem ao programa deverão criar ou fortalecer suas Secretarias de Políticas para as Mulheres, além de elaborar e executar um plano de ação com metas, indicadores e recursos específicos. Também deverão alocar recursos orçamentários próprios para financiar as políticas para mulheres e estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, visando à transparência e eficácia na execução dessas políticas.

O Ministério das Mulheres, em colaboração com outros órgãos federais, definirá critérios para a distribuição dos incentivos financeiros, priorizando municípios e estados com menor cobertura de políticas para mulheres e maiores índices de violência de gênero e desigualdade de direitos. O Ministério também coordenará e apoiará os estados e municípios na formulação de estratégias locais, respeitando as características regionais e culturais de cada localidade, além de promover campanhas de conscientização sobre a importância dessas secretarias.

A cada seis meses, o Ministério das Mulheres apresentará um relatório de acompanhamento e avaliação do programa, incluindo o número de secretarias criadas ou fortalecidas, os recursos financeiros transferidos e a efetividade das ações e serviços oferecidos.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca que, em 2024, havia 1.045 secretarias de políticas para as mulheres em municípios brasileiros, um aumento expressivo em comparação às 258 secretarias existentes em 2023.

“Uma estrutura administrativa própria para as mulheres pode garantir a defesa contínua de seus direitos, o fortalecimento da rede de acolhimento e atendimento especializado para vítimas de violência, o acesso à informação e serviços de saúde e educação, e a implementação de políticas de igualdade salarial, entre outras medidas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa“, argumenta o deputado.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Da redação. Fontes: Câmara Municipal de Cotia / Congresso em Foco / Imagem fornecida pela Câmara de Cotia)