CÂMARA: SESSÃO DO DIA 25/2 TEVE 7 MATÉRIAS APROVADAS, 9 PROJETOS LIDOS E 72 INDICAÇÕES

Vereador Alexandre Frota apresentou cinco projetos, entre eles um para mudar a denominação de Guarda Municipal de Cotia e tornar obrigatória a presença de tradutor de Libras em escolas e unidades de saúde.

A 4ª. sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada em 25 de fevereiro, teve nada menos que nove novos projetos lidos, sete matérias aprovadas e apresentação de 72 indicações feitas pelos vereadores.

A maior parte dos projetos (5) foi apresentada pelo vereador Alexandre Frota; os demais, por Marcelinho Lenha, Rafael Dantas, Luisão Tinoco e Johny Santos.

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL

O Projeto de Lei Complementar 06/2025, apresentado por Alexandre Frota altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Cotia, ampliando também suas atribuições.

Na justificativa, Frota afirma que com a mudança para Polícia Municipal, a corporação poderá atuar de forma mais abrangente, combatendo a criminalidade e garantindo a segurança da população, aproveitando melhor os recursos humanos e materiais já existentes, otimizando os investimentos em segurança pública.

Frota lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento, decidiu que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias e realizem prisões em flagrante. (Acesse a íntegra do projeto clicando em arquivo). Por outro projeto, 33/2025, o vereador propôs a concessão aos integrantes da GCM auxílio-refeição.

Dois outros projetos de Frota, 31 e 32/25, dispõem sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras para todos os estabelecimentos de Saúde e em escolas públicas e privadas do município.

OS PROJETOS LIDOS:

Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Cotia e altera suas atribuições para ampliar suas atribuições.
Projeto de Lei nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, a corrida da Congada São Benedito.
Projeto de Lei nº 28/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Reconhece como deficiência a miopatia congênita, seguindo as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a garantia dos direitos determinados, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
Projeto de Lei nº 29/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – “Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 31/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todas as escolas do Município de Cotia, públicas e privadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 32/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todos os estabelecimentos de Saúde no Município de Cotia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 33/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Concede aos integrantes da Guarda Civil Municipal auxílio-refeição e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 35/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a implementação do Programa de Plantonistas Escolares, com a finalidade de garantir a abertura das unidades escolares durante os períodos noturnos e finais de semana de maneira mais célere para resolução de ocorrências de emergência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato de Oliveira.”

Na mesma sessão, foram lidos e votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025. APROVADO POR 15 VOTOS
Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 16 VOTOS
Projeto de Lei nº 30/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência, calamidade pública ou de ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
Projeto de Lei nº 34/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Carlos Alberto de Nóbrega.” APROVADO POR 16 VOTOS
Projeto de Resolução nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar de Integração Social-Integra vida”. APROVADO POR 14 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO