CARTÓRIOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR CERTIDÕES EM ESCRITA BRAILE
Determinação consta da Lei 17.649, de 7 de março de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios estaduais a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
O Governador Tarcísio de Freitas promulgou, no último dia 7 de março, a Lei no. 17.649, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
A novidade deverá ser divulgada pelos cartórios, em local de fácil visualização e com linguagem corrente e em braile.
A lei entrará em vigor em 30 dias após a sua publicação (7 de abril de 2023).
Confira a íntegra da lei em Lei n° 17.649, de 07/03/2023 ( Lei 17649/2023 ) (al.sp.gov.br)
