COBRANÇA DO FREE FLOW NA DUTRA JÁ ESTÁ EM VIGOR; MULTAS SEGUEM SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL

Teve início no último sábado (6) a cobrança de pedágio no sistema free flow (passagem livre sem cancelas) na Rodovia Presidente Dutra, no trecho da região metropolitana de São Paulo. Nesta segunda-feira (8), primeiro dia útil com o sistema em plena operação, os motoristas que trafegam pela pista expressa entre Guarulhos e Arujá já estão sendo tarifados, mas o funcionamento ocorre sob um impasse jurídico: uma decisão da Justiça Federal proíbe a aplicação de multas a quem não pagar a tarifa.

A operação começou à meia-noite de sábado em meio à polêmica. A liminar, concedida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspendeu a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evasão de pedágio neste trecho específico.

O MPF argumentou que o novo sistema traz risco de gerar milhões de multas indevidas e endividamento, devido à falta de familiaridade dos condutores com a tecnologia e falhas na comunicação. O Governo Federal recorreu da decisão, mas a proibição das multas segue válida.

Entenda o cenário atual

Embora a cobrança esteja ativa e os valores estejam sendo computados pelos 21 pórticos instalados no trecho de 21 km (do km 204 ao 231), o mecanismo de punição está travado.

Em condições normais, o não pagamento em até 30 dias geraria uma infração grave (R$ 195,23 e cinco pontos na CNH). Com a decisão judicial, essa autuação não pode ser emitida, criando uma situação atípica onde a dívida da tarifa existe, mas a sanção de trânsito está impedida.

Regras de cobrança

• Onde cobra: Apenas na pista expressa da Dutra.
• Isenção: Quem utiliza as pistas marginais continua isento de tarifa.
• Valores: A cobrança é por quilômetro rodado. O trajeto até o acesso ao Aeroporto de Guarulhos, por exemplo, custa R$ 1,37. Trechos menores, como até a Fernão Dias, saem por R$ 0,25.

Canais de Pagamento

A concessionária CCR RioSP mantém os canais de pagamento ativos para os usuários que desejam regularizar as passagens registradas desde sábado:

1. Tag Automática: Débito na fatura da operadora (com 5% de desconto).
2. Digital: Pagamento em até 30 dias pelo site da concessionária ou aplicativo CCR.
3. Presencial: Totens de autoatendimento na Base da CCR (km 231 em SP e km 202 em Arujá) ou no posto de serviços do km 210 (sentido SP).

Até o momento, a concessionária informou que cumprirá as determinações judiciais assim que notificada oficialmente, mas reforça a importância da regularização das tarifas pelos usuários.

(Da redação, com informações da Ag. Brasil. Imagem Imagem: Divulgação/CCR RioSP)