CONCESSIONÁRIA DEVE ADOTAR MEDIDAS CONTRA ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, DIZ TJSP
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece regras para trecho de rodovia localizada no Parque Estadual da Serra do Mar.
A 1ª câmara reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que determinou medidas para mitigar atropelamentos de animais em trecho de rodovia inserido no Parque Estadual da Serra do Mar.
Entre as medidas estão:
Redução da velocidade máxima no trecho;
Instalação de radares de velocidade;
Prestação de socorro 24 horas aos animais atropelados;
Realização de estudo e monitoramento de fauna;
Coleta regular de lixo nas margens da rodovia e em baías de descanso;
Destinação do valor arrecadado com multas lavradas na rodovia ao custeio de obras que beneficiem a fauna local e compensação dos danos irreversíveis ou irreparáveis.
A ação civil pública foi ajuizada diante do alto número de atropelamentos de animais na rodovia sob concessão.
Segundo o relator do recurso, desembargador Aliende Ribeiro, a decisão não se trata de ingerência do Judiciário sobre questões da Administração Pública, mas de reconhecimento de obrigações já identificadas em documentos técnicos e inquérito civil público.
“Os procedimentos requeridos pelo Ministério Público (e impugnados no recurso de apelação) decorrem diretamente de análises técnicas advindas do próprio DER, que, após identificar a SP-125 como a rodovia estadual com o maior número de atropelamentos de animais dentre 15 rodovias analisadas. Assim, o que se tem é que tais considerações apontam não para hipótese de ativismo ou dirigismo judicial ou de ingerência do Judiciário sobre a discricionariedade administrativa, mas para caso concreto em que houve prolação de sentença que, pautada pela conduta da própria Administração, lastreou as obrigações de fazer”, destacou o relator.
Processo: 1000055-40.2023.8.26.0579
Leia o acórdão clicando em 4977DF5DA4A4B2_doc_157116603.pdf (migalhas.com.br)
(Da redação, com conteúdo e foto de https://www.migalhas.com.br/quentes/409195/tj-sp-concessionaria-adotara-medidas-contra-atropelamento-de-animais)
