CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL É INCONSTITUCIONAL, DIZ AUGUSTO ARAS
Procurador Geral da República, Augusto Aras, afirma que o consignado oferecido pela Caixa Federal, a juros de 3,45% ao mês ou 50,23% ao ano, é inconstitucional – mas a Caixa, apesar de ser um banco social, já emprestou 5 bilhões de reais a pessoas carentes, deixando de cumprir seu papel. Se o Auxilio Brasil for cancelado, o devedor deverá continuar pagando…
Augusto Aras, procurador-geral da República (PGR), afirmou que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A definição foi dada pelo procurador em ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
Mas há mais de um mês, a Caixa Econômica Federal está fazendo os empréstimos consignados, já tendo investido mais de 5 bilhões de reais.
Augusto Aras afirma que “trechos da lei violam o princípio constitucional da dignidade humana ao retirar uma camada de proteção da população mais vulnerável, o que pode acarretar superendividamento das famílias pobres”.
EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL
A Caixa está emprestando dinheiro através do crédito consignado do Auxílio Brasil cobrando uma taxa de juros de 3,45% ao mês (50,23% ao ano).
O valor é próximo do limite de 3,50% estabelecido pelo governo federal (51,11% ao ano). A parcela mínima para pagar o empréstimo é de R$ 15 por mês e a máxima, de R$ 160. A duração máxima é de até 24 meses. O seja, a Caixa, um banco social, está aplicando em cima de quem é miserável.
O financiamento do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pode custar até 87% mais do que outras modalidades de crédito com desconto na renda de assalariados dos setores público e privado, ou de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo simulação realizada pela Anefac (associação dos executivos de finanças).
O mercado estima que o potencial de negócio com essa linha de crédito é de R$ 55 bilhões.
A Caixa, que começou a emprestar desde 11 de outubro, só parou a linha de crédito porque a Dataprev, estatal responsável pela lista dos beneficiários, e o Ministério da Cidadania, não têm capacidade de operar a linha enquanto processa folha de pagamento do Auxílio Brasil.
Mas a CEF já anunciou que voltará a fazer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Existem hoje 39 bancos credenciados para fazer consignado mas apenas 12 informaram que estão oferecendo dinheiro.
De acordo com as regras, caso o benefício seja cancelado, o empréstimo não será cancelado. Ou seja, mesmo se deixar de receber o Auxílio Brasil, o beneficiário precisará se organizar para pagar todos os meses o empréstimo até o fim do prazo do contrato, depositando na sua conta o valor da parcela.
Para especialistas, a manifestação de Augusto Aras chega tarde e ao menos dois milhões de mães de família já pegaram o dinheiro.
