CONTROLE DE ACESSO A CIDADES DE SANTA CATARINA GERA POLÊMICA E DEBATE

Duas cidades de Santa Catarina estão no centro das atenções por implementarem políticas de controle de entrada em seus territórios, embora por motivos e com métodos distintos. Em Florianópolis, uma medida da prefeitura para triagem de pessoas em situação de desemprego na rodoviária é alvo da Defensoria Pública da União (DPU). Já em Bombinhas, teve início no último feriado a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de turistas.

DPU Vê Ilegalidade em Triagem de Florianópolis

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, para que a administração municipal cesse a triagem de passageiros que chegam à cidade. Para a DPU, a iniciativa “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”.

No início do mês, a prefeitura instalou um posto avançado da assistência social na rodoviária local para identificar pessoas que chegam à cidade sem trabalho ou residência.

A DPU classificou a prática como inconstitucional, ilegal e discriminatória, lembrando que a Constituição Federal e tratados internacionais garantem o direito de circulação no território nacional. O órgão afirma que o controle migratório é uma atribuição exclusiva da União e que municípios não podem restringir o acesso com base em condição social, origem ou situação de rua.

Segundo a defensoria, a atitude do prefeito pode se enquadrar no crime de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal). A DPU recomenda que a cidade deixe de realizar “qualquer tipo de política de controle de migração interna, triagem compulsória ou quaisquer outras medidas que impliquem restrição de acesso de pessoas”.

Mariana Döering Zamprogna, defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, pontuou que o município só pode fornecer passagens de volta se houver solicitação expressa da pessoa.

O prefeito tem 10 dias para enviar dados sobre as mais de 500 pessoas que, segundo a prefeitura, foram “devolvidas”, incluindo identificação, origem, destino, além do valor total e a “origem da verba utilizada” para a ação.

O que diz o Prefeito

Em um vídeo publicado em redes sociais, o prefeito Topázio Neto defendeu a medida como uma forma de manter a ordem na cidade. “O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”, disse.

O político alega, sem apresentar provas, que outros municípios estariam enviando desempregados para Florianópolis. Ele afirma que cerca de 500 pessoas já teriam retornado às cidades de origem através do programa.

Bombinhas Inicia Cobrança de Taxa Ambiental

Em outra cidade costeira do estado, Bombinhas, a restrição de acesso segue um modelo diferente e já estabelecido: a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A cobrança para a temporada 2025-2026 começou no último sábado, 15 de novembro, e se estende até 15 de abril de 2026.

O pagamento é obrigatório para turistas que entram na península. Os valores variam conforme o veículo:

Motos: R$ 4,50
Ônibus de turismo: R$ 191,50

Estão isentos da taxa moradores de Bombinhas e da vizinha Porto Belo. Também não pagam veículos que fazem abastecimento no comércio, prestadores de serviços, veículos de concessionárias de serviços públicos, trabalhadores do município e proprietários de imóveis na cidade, além de veículos transportando artistas para eventos locais.