COTIA ADERE AO SNE: MOTORISTAS PODEM TER ATÉ 40% DE DESCONTO EM MULTAS DE TRÂNSITO

O município de Cotia oficializou, no último dia 4, sua adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A medida representa um avanço na modernização da gestão de trânsito local e traz um impacto direto para o bolso do motorista: a possibilidade de pagar multas com até 40% de desconto.

A iniciativa, viabilizada pelo Ministério dos Transportes e gerida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), substitui o envio de cartas físicas por notificações digitais via aplicativo, agilizando a comunicação e reduzindo custos operacionais.

Segundo Marcos Nena, Secretário de Transporte e Mobilidade de Cotia, a mudança é estratégica: “A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica reforça o compromisso do município com a modernização, transparência e eficiência nos processos administrativos de trânsito”.

O que diz a lei: A diferença entre 20% e 40%

É fundamental que o motorista entenda a legislação para não perder o desconto máximo. O benefício está previsto no Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 931/2022.

A lei estabelece duas faixas de desconto:

Desconto de 20%: É garantido a qualquer condutor que pague a multa até a data de vencimento, mesmo que ele decida recorrer da infração.
Desconto de 40% (SNE): Conforme o § 1º do Art. 284 do CTB, este desconto maior é condicionado a dois fatores simultâneos: o condutor deve aderir ao sistema eletrônico E deve reconhecer o cometimento da infração, renunciando expressamente ao direito de defesa prévia ou recurso administrativo.

Passo a passo: Como garantir o desconto de 40%

Para usufruir do benefício, não basta baixar o aplicativo; é necessário seguir um rito específico dentro da plataforma para “ativar” o desconto máximo.

Instalação e Cadastro

Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) na Google Play Store (Android) ou Apple App Store (iOS).
Faça o login utilizando sua conta gov.br. É necessário ter nível de confiabilidade Prata ou Ouro para algumas funções.

Adesão ao SNE

No menu principal do aplicativo, clique em “Infrações”.
Selecione a opção para aderir ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).
Leia os termos e confirme a adesão. A partir deste momento, você deixará de receber multas impressas pelos Correios para os órgãos que já aderiram ao sistema.

Solicitando o Desconto na Prática Ao receber uma notificação de multa de Cotia (ou de outros órgãos aderentes) no app:

Abra a notificação da infração detalhada.
O sistema apresentará opções de pagamento. Selecione a opção que indica “Pagar com 40% de desconto”.
Atenção: Ao clicar nesta opção, o aplicativo solicitará uma confirmação de que você reconhece a infração e desiste de recorrer. Confirme para gerar o código de barras ou Pix com o valor reduzido.

Pessoas Jurídicas (Empresas)

Para veículos registrados em nome de empresas (CNPJ), o procedimento não é feito pelo aplicativo. O gestor da frota deve acessar o ambiente SNE Web ou o Portal de Serviços da Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br) para realizar a adesão e gerenciar as infrações com os mesmos benefícios de desconto.

Além da economia, o sistema permite a indicação facilitada do condutor infrator (real infrator) diretamente pela plataforma, simplificando a gestão de pontos na CNH.

(Da redação, com informações da SCS da Prefeitura de Cotia. Foto Juliano Barbosa)