COTIA: NOVA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O BEM-ESTAR DE ALUNOS COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA

O Executivo promulgou a  Lei nº 2.454, de 12 de março de 2026, estabelecendo diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares no ambiente escolar de Cotia. A nova norma  de autoria do Dr. Castor Andrade (PDT) — foca em pontos fundamentais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo direitos que respeitam suas particularidades sensoriais e biológicas.

Respeito à Sensibilidade Sensorial

• Estabelecimentos de ensino, públicos e privados, ficam obrigados a substituir sinais sonoros ou musicais por sons adequados em volume e duração.

  A medida visa respeitar a sensibilidade auditiva dos alunos, evitando incômodos sensoriais ou riscos de pânico.

• Alunos com deficiência que apresentarem sensibilidade nos pés podem transitar descalços ou utilizando meias no ambiente escolar.

  Autonomia Alimentar

• É permitido ao aluno com deficiência o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro da escola, conforme sua seletividade ou condição específica.

• Para o cumprimento deste direito, os pais ou responsáveis devem fornecer à escola um laudo médico que ateste o diagnóstico.

• O documento deve conter um breve relato sobre a seletividade ou alergia alimentar e as orientações específicas necessárias.

Abrangência e Vigência

• A lei abrange pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

• Inclui transtornos do neurodesenvolvimento que interferem na atenção, memória, percepção, linguagem ou interação social.

• Contempla também intolerâncias alimentares, como à lactose e doença celíaca, diagnosticadas por profissional habilitado.

• A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Crédito: Da redação, com informações da Imprensa Oficial do Município de Cotia. Imagem gerada por I.A.