DEMUTRAN DE COTIA PUBLICA LISTA DE MOTORISTAS INFRATORES NÃO LOCALIZADOS.

Condutores que não foram localizados pelos Correios devem consultar o Diário Oficial para não perderem os prazos de defesa e indicação de condutor.
0
206

Por Redação 19 de novembro de 2025

O Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) de Cotia recorreu ao Diário Oficial do Município para notificar dezenas de proprietários de veículos que cometeram infrações de trânsito na cidade. A medida, oficializada na edição desta segunda-feira (17/11/2025), visa garantir a publicidade dos atos administrativos após as tentativas de notificação via postal terem fracassado.

A publicação da lista é um procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando o endereço do infrator está desatualizado, incompleto ou quando o carteiro não é atendido após sucessivas tentativas. A partir desta publicação, começam a correr os prazos legais.

O que diz o Edital?

O documento, identificado como parte integrante do Diário Oficial de 17 de novembro (arquivo sp-cotia-2025-11-17-DIARIO-OFICIAL-0.pdf ), traz a relação de placas e autos de infração. A notificação por edital tem o mesmo valor legal da carta recebida em casa.

Para os motoristas que constam nesta lista, o edital abre dois prazos importantes:

  1. Indicação de Condutor: Caso não tenha sido o proprietário quem cometeu a infração, este é o momento para indicar o real condutor e evitar que os pontos caiam na sua CNH.
  2. Defesa Prévia: Prazo para contestar a autuação caso o motorista identifique algum erro formal (como placa errada, local inexistente, etc.) antes que a multa gere boleto de pagamento.

Como consultar se fui multado?

Como a notificação não chegou em casa, é dever do motorista verificar proativamente.

  • Pelo Diário Oficial: Acesse o portal da Prefeitura de Cotia e busque pela edição de 17/11/2025.
  • Pelo Site do Detran ou Prefeitura: A consulta de multas também pode ser feita digitalmente informando a placa e o Renavam do veículo nos portais oficiais.

Alerta: Endereço Desatualizado

O DEMUTRAN reforça que manter o endereço atualizado junto ao Detran é obrigação do proprietário do veículo. A não atualização faz com que a notificação por edital seja considerada válida para todos os efeitos, o que pode levar o motorista a perder prazos de recurso sem saber. Se você mudou de casa recentemente, verifique o seu cadastro.

Aqui tem o guia passo a passo detalhado para proceder com a defesa ou a indicação do condutor, tendo em conta que a notificação foi feita via Edital.

GUIA PRÁTICO: COMO APRESENTAR DEFESA OU INDICAR CONDUTOR EM COTIA

Instruções para quem foi notificado via Diário Oficial e não recebeu a carta em casa

Como a notificação foi feita por edital, é provável que não tenha o formulário físico que costuma chegar pelos correios. Por isso, terá de descarregar os modelos no site ou fazer o processo digitalmente.

SITUAÇÃO 1: Não era eu quem conduzia (Indicação de Condutor)

Se o veículo é seu, mas quem cometeu a infração foi outra pessoa, deve indicar o infrator para que os pontos não vão para a sua carta de condução (CNH).

  1. Obter o Formulário: Aceda ao portal da Prefeitura de Cotia ou ao site do Detran-SP e descarregue o formulário de “Indicação de Condutor”.
  2. Assinaturas: É obrigatório que ambos assinem o formulário: o proprietário do veículo e o condutor que cometeu a infração. As assinaturas devem ser iguais às dos documentos de identificação.
  3. Anexar Documentos:
    • Cópia da CNH do condutor infrator;
    • Cópia do documento de identificação do proprietário;
    • Cópia do documento do veículo (CRLV).

SITUAÇÃO 2: A multa está errada (Defesa Prévia)

Se considera que a infração não ocorreu ou que existem erros formais (ex: a cor do carro na multa não corresponde à do seu carro, a morada da infração não existe, etc.).

  1. Redigir a Defesa: Pode usar um formulário padrão da prefeitura ou escrever uma carta simples endereçada à autoridade de trânsito de Cotia (DEMUTRAN/JARI).
  2. Argumentação: Explique claramente por que razão a multa deve ser anulada.
  3. Provas: Anexe tudo o que possa comprovar o seu argumento (fotos, recibos de estacionamento, comprovativos de que o carro estava noutro local, etc.).
  4. Documentos Obrigatórios: Cópia da CNH, CRLV do veículo e comprovativo de morada.

ONDE E COMO ENTREGAR (Protocolo)

Em Cotia, existem duas formas principais de dar entrada no processo:

OPÇÃO A: Via Internet (Cotia Digital) É a forma mais rápida e recomendada para evitar filas.

  1. Aceda ao site oficial da Prefeitura (cotia.sp.gov.br) e procure por “Cotia Digital” ou “Portal de Serviços”.
  2. Faça o seu registo ou login.
  3. Procure a opção “Protocolo” ou “Trânsito”.
  4. Digitalize todos os documentos (em PDF ou JPG) e envie através da plataforma. Guarde o número do protocolo gerado.

OPÇÃO B: Presencialmente Deve dirigir-se a um dos postos de atendimento da Prefeitura (CIT – Centro Integrado Tributário ou Protocolo Geral).

  • Endereço Principal: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique, Cotia.
  • Horário: Geralmente das 08h00 às 17h00 (confirme o horário antes de ir, pois pode necessitar de agendamento prévio).

Ponto Crítico: O Prazo

Como a notificação saiu no Diário Oficial de 17/11/2025, o prazo para defesa começa a contar a partir dessa publicação. Verifique no Edital a data limite exata (costuma ser de 15 a 30 dias). Não deixe passar esta data, caso contrário, perde o direito de recorrer.