ELEIÇÕES 2026: STF ENQUADRA CAIXA DOIS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR UNANIMIDADE
Em uma decisão que redefine o rigor jurídico para o pleito deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (6), que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode ser configurada como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento unânime da Corte, políticos que utilizarem recursos não declarados poderão enfrentar processos simultâneos e independentes na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum.
O julgamento, realizado em ambiente virtual, foi concluído com a consolidação do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo o magistrado, as esferas de responsabilização são autônomas, o que permite a dupla punição caso fiquem comprovados tanto o crime eleitoral quanto o dano à integridade da administração pública.
Independência de esferas
Até então, o caixa dois era tratado prioritariamente na esfera criminal eleitoral. Agora, ao ser enquadrado também na Lei de Improbidade Administrativa, o político fica sujeito a sanções cíveis severas, que incluem:
- Suspensão dos direitos políticos;
- Pagamento de multas civis;
- Proibição de contratar com o Poder Público.
Moraes enfatizou em seu voto que caberá à Justiça Comum o julgamento das ações de improbidade, enquanto a Justiça Eleitoral permanece responsável pelo processo criminal.
Placar unânime
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes também seguiu o relator, apresentando ressalvas pontuais.
A decisão encerra uma disputa jurídica que se arrastava desde dezembro do ano passado e estabelece um novo marco para o financiamento de campanhas no Brasil, aumentando o cerco contra a movimentação de valores “por fora” nas eleições de 2026.
(Da redação, com informações da Ag. Brasil – Imagem gerada por I.A.)
