FIQUE EM DIA: PROCURADORIA ABRE NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS DE MEIs

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nesta semana uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários.

Por meio do Edital nº 11, publicado no Diário Oficial da União, o órgão disponibilizou quatro modalidades de transação tributária voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEIs), pequenas empresas e dívidas de difícil recuperação. A adesão ao programa poderá ser feita até 30 de setembro de 2025, com expectativa de arrecadação de R$ 3,1 bilhões.

O novo edital permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com abatimentos que podem chegar a 70% do valor total, a depender da modalidade e do perfil do devedor. As dívidas contempladas não podem ultrapassar R$ 45 milhões.

Modalidade vinculada à capacidade de pagamento

A primeira modalidade leva em consideração a Capacidade de Pagamento (Capag) do contribuinte, um sistema de classificação utilizado pela PGFN que avalia a situação financeira de cada devedor.

Nesta opção:

Pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, Santas Casas e cooperativas podem obter desconto de até 70% sobre o valor total da dívida.
Para os demais contribuintes, o desconto máximo é de 65%.
Os juros, multas e encargos legais podem ter abatimento de até 100%, dentro desses limites percentuais.
É exigido o pagamento de entrada de 6% do valor consolidado, dividido em até seis parcelas mensais.
O saldo restante pode ser parcelado em até 114 prestações mensais.

Modalidade para dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação

A segunda modalidade contempla exclusivamente dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN. São elegíveis:

Débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, sem garantia ou sem decisão judicial suspensiva há mais de 10 anos.
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação ou intervenção judicial.
Empresas com CNPJ baixado e pessoas físicas falecidas.

As condições de pagamento são:

Entrada de 5% do valor consolidado, parcelada em até 12 vezes.
Saldo remanescente em até 108 parcelas mensais.
Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 65% sobre o valor total da dívida.

Modalidade de pequenos valores

A terceira modalidade é direcionada a débitos de pequeno valor, definidos como aqueles cujo total consolidado não ultrapasse 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 91.080 em 2025.

As condições específicas para microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte incluem:

Desconto fixo de 50% sobre o valor consolidado para MEIs.
Entrada de 5% do valor total, parcelada em até cinco prestações mensais.
Saldo restante pode ser quitado em faixas de 7 a 55 parcelas, sendo o desconto proporcionalmente maior para prazos menores.

Podem ser incluídos na negociação todos os débitos inscritos em dívida ativa da União até 2 de junho de 2025.

Modalidade de débitos garantidos

A quarta modalidade abrange dívidas já garantidas por seguro garantia ou carta fiança, possibilitando maior flexibilidade de parcelamento, mas sem descontos sobre o valor principal.

Nesta categoria, o contribuinte pode optar por:

Pagar 50% de entrada e parcelar o restante em até 12 meses.
Pagar 30% de entrada e parcelar o saldo em até 8 meses.
Pagar 30% de entrada e quitar o restante em 6 meses.

Para aderir, os débitos precisam ter sido inscritos em dívida ativa até 4 de março de 2025.

Crescimento dos MEIs reforça importância da medida

A nova rodada de transação tributária ocorre em meio ao aumento expressivo do número de microempreendedores individuais no Brasil. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que, somente no primeiro trimestre de 2025, foram registrados 1,4 milhão de novos negócios no país.

Deste total, 78% correspondem a registros de MEIs, representando uma alta de 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram crescimento de 28% na abertura de novos CNPJs no mesmo intervalo.

Esse cenário evidencia a relevância de instrumentos que permitam a regularização fiscal de pequenos negócios, cuja sustentabilidade é sensível a dívidas tributárias acumuladas.

Programa paralelo aberto para produtores rurais

Além do Edital nº 11, a PGFN mantém em vigor, até 30 de setembro, outro edital específico para o setor agropecuário.

Este programa é voltado a agricultores familiares e cooperativas de agricultura familiar com débitos inscritos em dívida ativa da União. As condições incluem:

Entrada de 6% do valor consolidado.
Parcelamento do saldo remanescente em até 155 prestações, dependendo da categoria do produtor.

A iniciativa busca dar fôlego a um setor que também enfrenta dificuldades financeiras e altos índices de endividamento.

Como aderir à nova transação tributária da PGFN

A adesão às modalidades previstas no Edital nº 11 deve ser feita exclusivamente pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O contribuinte deve:

Acessar o sistema com login gov.br.
Simular as opções de negociação disponíveis conforme o perfil do débito.
Gerar o termo de adesão com as condições escolhidas.
Efetuar o pagamento da primeira parcela para formalizar a transação.

O prazo final para adesão termina em 30 de setembro de 2025.

A nova rodada de transação tributária da PGFN amplia as possibilidades de regularização fiscal, especialmente para MEIs e pequenas empresas, ao oferecer condições diferenciadas de parcelamento e descontos significativos. Ainda que haja limitações quanto ao uso de créditos fiscais, a medida representa mais uma alternativa para evitar a inadimplência prolongada e fomentar a continuidade de negócios em todo o país.

Para mais informações detalhadas, os contribuintes podem acessar o portal Regularize ou buscar orientação junto ao contador de confiança.

(Da redação, com informações de contábeis.com.br – e informações adaptadas do Valor Econômico – Imagem contábeis.com.br)