GCM DE SÃO PAULO GANHA PODER PARA MULTAR VEÍCULOS E REFORÇAR FISCALIZAÇÃO

A cidade de São Paulo deu um passo importante para intensificar a fiscalização de trânsito. Em maio, a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado assinaram um termo que concede aos agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) a autorização para multar veículos, uma prática antes restrita a outras autoridades de trânsito.

Essa parceria tem como objetivo principal reforçar a fiscalização na cidade, tornando a atuação dos guardas civis uma visão mais comum nas ruas e avenidas paulistanas.

Como Surgiu a Medida?

A discussão sobre a atuação da GCM na segurança pública ganhou força em 2023, quando o Superior Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de os agentes realizarem policiamento ostensivo. Embora o STF tenha delimitado que a GCM não pode conduzir investigações, a atuação no policiamento ostensivo, com foco na segurança pública, foi considerada.

Após dois anos de tramitação, a medida que permite aos agentes da GCM multar veículos foi aprovada em 2025, visando fortalecer a segurança da população e aprimorar a qualidade do tráfego.

O Novo Papel da GCM na Fiscalização de Trânsito

Com a nova permissão, os agentes da GCM passam a desempenhar tarefas que antes eram exclusivas da Polícia Militar e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Este convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura amplia significativamente as responsabilidades da Guarda Civil Municipal, que agora inclui:

• Aplicação de multas por infrações de trânsito.
• Fiscalização de veículos estacionados irregularmente.
• Atuação em blitzes e operações de trânsito.
• Apoio em situações de acidentes e controle de tráfego.

Essas atribuições visam garantir a segurança urbana e aprimorar a fluidez do trânsito na capital.

É Possível Recorrer de Multas Aplicadas pela GCM?

Sim, é possível recorrer de multas aplicadas pelos agentes da GCM. Para isso, é fundamental identificar a existência de um erro na autuação e reunir evidências que sustentem o recurso. Em casos de dúvida, a consulta a um advogado especialista em trânsito é essencial para conduzir o processo.

O recurso administrativo de multas ocorre em três fases principais:

1. Defesa Prévia: Apresentação da defesa ao órgão de trânsito competente.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Caso a defesa prévia seja negada, o condutor pode recorrer a essa instância.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso for negado na JARI, há uma última possibilidade de recorrer ao CETRAN.

Se os trâmites administrativos não forem suficientes, é possível ingressar com uma ação judicial, sendo indispensável, neste caso, o auxílio de um advogado especialista em trânsito.

O Futuro da Fiscalização de Trânsito em São Paulo

A permissão para a Guarda Civil Metropolitana aplicar multas de trânsito representa um avanço importante na reorganização da segurança urbana em São Paulo. A expectativa é que, com a colaboração entre a GCM, a Polícia Militar e a CET, a cidade alcance melhorias significativas na mobilidade urbana e na segurança no trânsito.

Os condutores devem ficar atentos à nova realidade e à atuação dos agentes da GCM. A continuidade e o sucesso desse processo dependerão de avaliações constantes, ajustes nas políticas públicas e de um diálogo contínuo entre as instituições envolvidas e a sociedade civil.

(Colaboração e imagem de Rodrigues e Siqueira Advogados)