GOVERNO FEDERAL PROPÕE TARIFA ZERO AOS FINS DE SEMANA E FERIADOS
O governo federal protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula parte do orçamento federal para subsidiar a tarifa zero no transporte coletivo urbano ou de caráter urbano. O texto propõe que a gratuidade passe a valer aos fins de semana e feriados em todo o território nacional.
A medida estabelece a reserva obrigatória de, no mínimo, 26,8% do montante anual das programações orçamentárias de execução impositiva decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual. Tomando como parâmetro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 — que prevê R$ 44,8 bilhões nessa modalidade —, o aporte estimado para o transporte chega a R$ 12 bilhões por ano. Os repasses serão transferidos obrigatoriamente aos estados e municípios responsáveis pela gestão e operação das frotas de transporte coletivo.
O mecanismo preserva integralmente os repasses constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde. Segundo a justificativa técnica elaborada pelo Executivo, o custeio não representa aumento da despesa primária global nem compromete o cumprimento da meta fiscal, já que os montantes serão remanejados de rubricas impositivas previamente consolidadas.
A finalidade central do projeto é derrubar barreiras financeiras de deslocamento nos dias de descanso, viabilizando o acesso amplo a áreas de convivência, atividades de cultura, lazer e serviços urbanos. Os dispositivos operacionais e os repasses aos entes subnacionais produzirão efeitos a partir da vigência do Orçamento Geral da União de 2027, caso a emenda seja aprovada pelos deputados federais e senadores.
Fonte: Agência Brasil; Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. Imagem Marcelo Camargo – Ag. Brasil
