LEI AUTORIZA CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA MOTOFRETISTAS E ENTREGADORES EM COTIA
O prefeito de Cotia, Welington Formiga, sancionou a Lei nº 2.446, de 09 de janeiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir Pontos de Apoio destinados a motofretistas, motoentregadores, motoboys e profissionais assemelhados. A iniciativa, de autoria do vereador Sandrinho Santos (Solidariedade), tem como foco principal oferecer condições dignas de descanso laboral e segurança para a categoria no município.
Infraestrutura e Localização
De acordo com o texto legal, os pontos serão instalados preferencialmente em locais de grande fluxo de entregas, como áreas próximas a centros comerciais, praças, terminais de transporte e órgãos públicos. As unidades poderão contar com uma estrutura completa para atender as necessidades básicas dos profissionais:
- Conforto: Cobertura e assentos para descanso.
- Higiene e Hidratação: Bebedouros ou pontos de água potável e sanitários de fácil acesso.
- Logística: Local adequado para o estacionamento temporário das motocicletas.
- Tecnologia e Segurança: Pontos de energia para recarga de celulares e dispositivos eletrônicos, além de sistema de câmeras de monitoramento.
- Sustentabilidade: Lixeiras e recipientes para coleta seletiva.
Parcerias e Gestão
A legislação permite que a prefeitura firme parcerias com a iniciativa privada, sindicatos, associações de classe e cooperativas para viabilizar a implantação, a manutenção e a gestão desses espaços.
Os usuários deverão zelar pela conservação e limpeza das instalações, sendo proibida qualquer conduta que resulte em danos ao patrimônio. Além disso, a instalação deverá seguir rigorosamente as normas de acessibilidade, higiene, segurança viária e meio ambiente.
Próximos Passos
O Poder Executivo ainda regulamentará, por meio de decreto, os detalhes específicos sobre horários de funcionamento, regras de convivência e as penalidades previstas em caso de descumprimento das normas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09 de janeiro de 2026. (Da redação – imagem gerada por I.A., podendo não corresponder ao que deverá ser implantado)
